AREsp 1328601 - DECISAO

AREsp 1328601 - DECISAO

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ausência de manifestação sobre prova documental essencial (planilha) indicativa de valor de retenção superior ao confessado; em razão da omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões apontadas, sem majoração de honorários.

Parties
Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: CASTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento Das Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento das omissões apontadas
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sequestro De Valores, Bloqueio De Verba, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Multa Coercitiva
Empresarial Civil Processual Civil Recuperação Judicial Sequestro De Valores Bloqueio De Verba Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

ALBACETE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CASTILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE LAZER LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Saneamento Das Omissões

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à apreciação de prova documental apresentada pelas recuperandas
  2. 2 Fixação e proporcionalidade de multa coercitiva por descumprimento de decisão
  3. 3 Bloqueio de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por ausência de manifestação sobre prova documental essencial (planilha) indicativa de valor de retenção superior ao confessado; em razão da omissão, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao TJRJ para que sane as omissões apontadas, sem majoração de honorários.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para saneamento das omissões apontadas

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que julgue novamente o recurso e sane as omissões apontadas