REsp 1724267 - DECISAO

REsp 1724267 - DECISAO

Os créditos titulados pelo recorrente, na parte em que foram cedidos fiduciariamente, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, porque a constituição da propriedade fiduciária sobre direitos creditórios opera desde a própria contratação (art. 66-B da Lei 4.728/1995, conforme Lei 10.931/2004) e o registro no cartório tem função meramente publicitária para terceiros, não sendo condição de exclusão dos efeitos da recuperação judicial entre as partes; assim, provê-se o recurso especial para afastar a sujeição destes créditos à recuperação judicial.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cessão Fiduciária De Créditos, Registro No Cartório De Títulos E Documentos, Exclusão Dos Efeitos Da Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário
Direito Falimentar Recuperação Judicial Cessão Fiduciária De Créditos Registro No Cartório De Títulos E Documentos Exclusão Dos Efeitos Da Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se créditos cedidos fiduciariamente se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Se o registro no RTD é condição para a constituição da propriedade fiduciária sobre direitos creditórios
  3. 3 Aplicabilidade do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005 e do art. 66-B da Lei 4.728/1995

Ratio Decidendi

Os créditos titulados pelo recorrente, na parte em que foram cedidos fiduciariamente, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, porque a constituição da propriedade fiduciária sobre direitos creditórios opera desde a própria contratação (art. 66-B da Lei 4.728/1995, conforme Lei 10.931/2004) e o registro no cartório tem função meramente publicitária para terceiros, não sendo condição de exclusão dos efeitos da recuperação judicial entre as partes; assim, provê-se o recurso especial para afastar a sujeição destes créditos à recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os créditos titulados pelo recorrente, na parte em que cedidos fiduciariamente, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil