CC 179401 - DECISAO

CC 179401 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para examinar pagamentos de débitos e atos de constrição relativos ao patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial cabe ao juízo em que tramita a recuperação (29ª Vara Cível de Goiânia), inclusive para créditos extraconcursais e para controle de medidas executórias; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITUIUTABA - MG; Exequente: NELISON LUBK JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Interlocutória
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Execuções Individuais, Competência, Atos De Constrição/expropriação
Processual Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Execuções Individuais Competência Atos De Constrição/expropriação

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DE ITUIUTABA - MG

Suscitado

NELISON LUBK JUNIOR

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Competência para classificação de crédito extraconcursal
  3. 3 Competência para controle de atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ, a competência para examinar pagamentos de débitos e atos de constrição relativos ao patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial cabe ao juízo em que tramita a recuperação (29ª Vara Cível de Goiânia), inclusive para créditos extraconcursais e para controle de medidas executórias; valores eventualmente constritos devem ser colocados à disposição do juízo universal, que decidirá sobre levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Orders

  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 29ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da pessoa jurídica suscitante e à constrição do seu patrimônio relacionados à execução nº 5006200-78.2019.8.13.0342 movida por NELISON LUBK JUNIOR.
  • Os valores eventualmente constritos pelo juízo da execução relativos ao patrimônio da sociedade em recuperação deverão ser colocados à disposição do juízo universal, a quem competirá analisar eventual pedido de levantamento.