AREsp 1761977 - DECISAO

AREsp 1761977 - DECISAO

A submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador; para definir se os honorários advocatícios foram constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: TOME ENGENHARIA S.A; Recorrida: Carneiro e Petersen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Fato Gerador, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Fato Gerador Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TOME ENGENHARIA S.A

Recorrente

Carneiro e Petersen

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador
  2. 2 Se os honorários advocatícios têm natureza concursal ou extraconcursal dependendo do momento da prolação da sentença
  3. 3 Aplicação de precedentes submetidos ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do seu fato gerador; para definir se os honorários advocatícios foram constituídos antes ou depois do pedido de recuperação judicial seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.