AREsp 1835422 - DECISAO

AREsp 1835422 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. (em recuperação judicial); Parte Exequente: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (provimento Não Admitido Pelo Tribunal De Origem) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Liberação De Valores Depositaram Em Juízo, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Liberação De Valores Depositaram Em Juízo Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

BRASIL TELECOM

Parte Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (provimento Não Admitido Pelo Tribunal De Origem) / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à liquidação do crédito
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016 em face da recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão dos atos executórios na recuperação judicial