REsp 1892445 - DECISAO

REsp 1892445 - DECISAO

Ainda que o crédito seja considerado extraconcursal, a análise quanto à sua natureza e a sua eventual sujeição ao plano de recuperação judicial deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial; portanto, o recurso foi parcialmente provido para determinar que o crédito seja submetido ao escrutínio do juízo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Recuperacional, Honorários Sucumbenciais, Qualificação De Créditos (concursal/extraconcursal)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Honorários Sucumbenciais Qualificação De Créditos (concursal/extraconcursal)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Competência para classificação de crédito concursal ou extraconcursal
  2. 2 Sujeição de honorários sucumbenciais ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções individuais diante de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ainda que o crédito seja considerado extraconcursal, a análise quanto à sua natureza e a sua eventual sujeição ao plano de recuperação judicial deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial; portanto, o recurso foi parcialmente provido para determinar que o crédito seja submetido ao escrutínio do juízo recuperacional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Submeter o crédito, em qualquer caso, ao escrutínio do juízo da recuperação judicial
  • Publique-se e intimem-se