EREsp 1878011 - DECISAO

EREsp 1878011 - DECISAO

Deferiu-se provimento aos recursos especiais para decidir que a supressão das garantias aprovadas no plano de recuperação judicial somente é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem qualquer ressalva, e que é imprescindível a anuência do titular da garantia real na hipótese de sua supressão ou substituição.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A.; Recorrente: BANCO UNIBANCO S.A.; Recorrente: CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia De Credores, Novação, Execuções Contra Garantidores
Direito Civil Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia De Credores Novação Execuções Contra Garantidores

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO UNIBANCO S.A.

Recorrente

CONDOMÍNIO CIVIL DO PANTANAL SHOPPING

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula do plano de recuperação judicial que prevê supressão de garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Eficácia dessa supressão em relação a credores ausentes ou que se posicionaram contra a disposição
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real na hipótese de supressão ou substituição

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento aos recursos especiais para decidir que a supressão das garantias aprovadas no plano de recuperação judicial somente é eficaz em relação aos credores que aprovaram o plano sem qualquer ressalva, e que é imprescindível a anuência do titular da garantia real na hipótese de sua supressão ou substituição.

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Determina-se que a supressão das garantias aprovadas no plano de recuperação judicial somente é eficaz em relação aos credores que o aprovaram sem nenhuma ressalva.
  • Declara-se indispensável a anuência do titular da garantia real na hipótese em que o plano prevê sua substituição ou supressão.