REsp 1924163 - DECISAO

REsp 1924163 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: o STJ declarou que a utilização da TR como índice de recomposição no plano de recuperação não é, em si, inválida e admitiu a possibilidade de manutenção do índice conforme aprovado em assembleia; por outro lado, decotou (excluiu) do acórdão recorrido as alterações...

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Parties
Recorrente: ZTN INDÚSTRIA ELETROMETALÚRGICA EIRELI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Correção Monetária (tr), Créditos Trabalhistas, Controle De Legalidade
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Correção Monetária (tr) Créditos Trabalhistas Controle De Legalidade

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Parties

ZTN INDÚSTRIA ELETROMETALÚRGICA EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial sobre planos de recuperação judicial (limites)
  2. 2 Validade da Taxa Referencial (TR) como indexador no plano de recuperação
  3. 3 Ilegalidade ou abuso nas condições de pagamento de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: o STJ declarou que a utilização da TR como índice de recomposição no plano de recuperação não é, em si, inválida e admitiu a possibilidade de manutenção do índice conforme aprovado em assembleia; por outro lado, decotou (excluiu) do acórdão recorrido as alterações relativas ao pagamento dos créditos trabalhistas, por terem extrapolado a matéria devolvida no agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Reforma parcial do acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de recomposição nos termos aprovados pelo plano de recuperação judicial
  • Decote da parte do acórdão recorrido relativa ao pagamento dos créditos trabalhistas por ter extrapolado a matéria devolvida com a interposição do agravo de instrumento