REsp 1903532 - DECISAO

REsp 1903532 - DECISAO

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (cláusula 8.1 do plano e ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/2005), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Recorrente: ADEMIR PINESSO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Omissão Do Acórdão, Suspensão De Execução, Assembleia De Credores, Prequestionamento
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Parties

ADEMIR PINESSO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Saneamento De Omissão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão não sanada nos embargos de declaração
  2. 2 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que prevê suspensão/ extinção das execuções em face de coobrigados e garantidores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 581/STJ em casos de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (cláusula 8.1 do plano e ofensa ao art. 49 da Lei 11.101/2005), configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que seja sanada a omissão apontada nos embargos de declaração
  • Intimar as partes da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC para agravo interno manifestamente improcedente