AREsp 1687820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e a conclusão de que só poderia ser liberada a quantia incontroversa atualizada até a data do pagamento e depositada antes de 21/06/2016 decorre de avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula...

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Parties
Agravante: IVONE MARIA SILVA DE ANDRADE; Agravante: IRACEMA MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Incontroversos, Habilitação Retardatária De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Incontroversos Habilitação Retardatária De Crédito Súmula 7/stj

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Parties

IVONE MARIA SILVA DE ANDRADE

Agravante

IRACEMA MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou contradição no acórdão estadual (arts. 489 §1º I II IV, 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de levantamento de valores depositados antes de 21/06/2016
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão decorrente da recuperação judicial sobre atos anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente e a conclusão de que só poderia ser liberada a quantia incontroversa atualizada até a data do pagamento e depositada antes de 21/06/2016 decorre de avaliação fático-probatória, cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, a habilitação retardatária é faculdade do credor e o saldo controvertido deve permanecer suspenso até o término da recuperação judicial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que reconheceu cabível o levantamento apenas dos valores incontroversos atualizados até a data do pagamento e depositados anteriormente a 21/06/2016