AREsp 1819514 - DECISAO

AREsp 1819514 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido assentou fatos determinantes — especialmente o inadimplemento praticamente integral do plano extrajudicial (apenas a primeira parcela paga) — cuja alteração exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; ademais, o entendimento de que a novação operada pelo plano é sui generis e sujeita a condição resolutiva sustentou a manutenção dos encargos cobrados.

Parties
Agravante/recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial, Novação, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Condição Resolutiva
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Contratual Recuperação Judicial Recuperação Extrajudicial Novação Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL e outros

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da novação prevista na Lei 11.101/05 à recuperação extrajudicial
  2. 2 Incidência de juros e correção monetária durante período de carência de plano extrajudicial inadimplido
  3. 3 Requisitos de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era inadmissível por ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados e porque o acórdão recorrido assentou fatos determinantes — especialmente o inadimplemento praticamente integral do plano extrajudicial (apenas a primeira parcela paga) — cuja alteração exigiria reexame probatório vedado em recurso especial; ademais, o entendimento de que a novação operada pelo plano é sui generis e sujeita a condição resolutiva sustentou a manutenção dos encargos cobrados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se