AREsp 1783720 - DECISAO

AREsp 1783720 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias prestadas por terceiros somente pode operar sem a anuência do titular da garantia quando este houver manifestado concordância, e que os efeitos da cláusula de novação atingem apenas credores que aprovaram o plano sem ressalvas.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Supressão De Garantias, Anuência Do Titular Da Garantia, Assembleia De Credores
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Supressão De Garantias Anuência Do Titular Da Garantia Assembleia De Credores

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade de disposição do plano de recuperação que prevê a supressão de garantias reais e fidejussórias
  2. 2 Eficácia da supressão das garantias em relação a credores que se posicionaram contra a disposição
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia real para supressão ou substituição de garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que a supressão de garantias prestadas por terceiros somente pode operar sem a anuência do titular da garantia quando este houver manifestado concordância, e que os efeitos da cláusula de novação atingem apenas credores que aprovaram o plano sem ressalvas.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.
  • Intimem-se.