AREsp 1835366 - DECISAO

AREsp 1835366 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial novaciona dívidas entre a recuperanda e seus credores sem alcançar, em regra, as garantias prestadas por terceiros, permitindo o prosseguimento de ações contra coobrigados; ademais, a recorrente não demonstrou omissão específica do tribunal local quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi mantida a fixação dos honorários dentro dos limites legais e majorada em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante/recorrente: KAROLINE FAUTH GIL; Recorrida/parte Adversa: empresa demandada em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

KAROLINE FAUTH GIL

Agravante/recorrente

empresa demandada em recuperação judicial

Recorrida/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre coobrigados (novação e alcance das garantias)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações contra coobrigados/fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte de origem fundamentou-se em entendimento consolidado do STJ de que a recuperação judicial novaciona dívidas entre a recuperanda e seus credores sem alcançar, em regra, as garantias prestadas por terceiros, permitindo o prosseguimento de ações contra coobrigados; ademais, a recorrente não demonstrou omissão específica do tribunal local quanto ao art. 1.022 do CPC/15 (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF) e a matéria demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, foi mantida a fixação dos honorários dentro dos limites legais e majorada em 10% conforme art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, observados os efeitos do deferimento da gratuidade de justiça.