AREsp 1786978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, deixando incólume o óbice relativo à Súmula 211/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404), o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recuperação Judicial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, deixando incólume o óbice relativo à Súmula 211/STJ; assim, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ e da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404), o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ.