TP 3392 - DECISAO

TP 3392 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, verificou-se contrariedade entre a conclusão da instância estadual (que considerou o título exequendo constituído após o pedido de recuperação) e a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.051, segundo a qual a existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; assim, demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso especial e o risco de prejuízo à recuperação, impõe-se a concessão parcial do efeito suspensivo, suspendendo-se os atos constritivos do Cumprimento de Sentença n.0019103-86.2020.8.26.0100 apenas em face de FPS - Indústria e Comércio de Peças Ltda. até o julgamento do...

Parties
Requerente: FPS - Indústria e Comércio de Peças Ltda.; Requerente: Antônio Jadir Miranda; Requerente: Lucisleide Alves de Freitas Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Pedido deferido em parte (ratificação do deferimento parcial da liminar)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Tutela Provisória, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 1.051)
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Tutela Provisória Recurso Especial Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos (tema 1.051)

Case Brief

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Parties

FPS - Indústria e Comércio de Peças Ltda.

Requerente

Antônio Jadir Miranda

Requerente

Lucisleide Alves de Freitas Miranda

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória De Urgência / Decisão Interlocutória (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial deve ser aferida pela data do fato gerador ou pela data de constituição do título executivo/trânsito em julgado
  2. 2 Se é cabível a suspensão dos atos constritivos do cumprimento de sentença em face da empresa em recuperação judicial com fundamento no Tema 1.051 do STJ
  3. 3 Se a suspensão de atos constritivos alcança também os coexecutados pessoas naturais

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, verificou-se contrariedade entre a conclusão da instância estadual (que considerou o título exequendo constituído após o pedido de recuperação) e a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.051, segundo a qual a existência do crédito para submissão aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador; assim, demonstrada a probabilidade de provimento parcial do recurso especial e o risco de prejuízo à recuperação, impõe-se a concessão parcial do efeito suspensivo, suspendendo-se os atos constritivos do Cumprimento de Sentença n.0019103-86.2020.8.26.0100 apenas em face de FPS - Indústria e Comércio de Peças Ltda. até o julgamento do...

Court Disposition

Pedido deferido em parte (ratificação do deferimento parcial da liminar)

Orders

  • Suspensão dos atos constritivos do Cumprimento de Sentença n.0019103-86.2020.8.26.0100 tão somente em face de FPS - Indústria e Comércio de Peças Ltda. até o julgamento do recurso especial por este Tribunal Superior.