REsp 1942989 - DECISAO

REsp 1942989 - DECISAO

Parties
Recorrente: COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Sujeição De Créditos, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Fato Gerador Do Crédito, Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Sujeição De Créditos Art. 49 Da Lei 11.101/2005 Fato Gerador Do Crédito Execução Contra Empresa Em Recuperação Judicial

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Parties

COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO CANTAREIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Parcial; Cassação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial (data do fato gerador ou data do trânsito em julgado)
  2. 2 Se o crédito constituído por sentença transitada em julgado após o pedido de recuperação judicial está sujeito ao plano de recuperação
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 6º, 59 e 168 da Lei 11.101/2005