AREsp 1646978 - DECISAO

AREsp 1646978 - DECISAO

Parties
Apelante: GENY ALMEIDA VALIM CANDIAGO; Apelado: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores, Ofensa Por Omissão, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Ofensa Por Omissão Súmula 7/stj

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Parties

GENY ALMEIDA VALIM CANDIAGO

Apelante

BRASIL TELECOM S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Efeito retroativo da recuperação judicial sobre atos processuais anteriores à sua homologação
  3. 3 Possibilidade de liberação de valores depositados em juízo diante do Plano de Recuperação Judicial e requisitos para expedição de alvará