AREsp 1853205 - DECISAO

AREsp 1853205 - DECISAO

Considerando que, nos autos da recuperação judicial indicados, não há sentença de extinção da recuperação e encontraram-se atos judiciais em 25/01/2018 demonstrando que a recuperação ainda está em curso, o Tribunal de origem entendeu aplicável o Tema 987 do STJ. Diante da controvérsia sobre a interpretação do art....

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Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Determinou Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção
Outcome
Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção; publica-se e intime‑se.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Fiscal, Tema 987/stj, Competência Interna Do STJ
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Execução Fiscal Tema 987/stj Competência Interna Do STJ

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Monocrática Que Determinou Remessa Para Redistribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e alcance do art. 61 da Lei 11.101/2005 (prazo bienal da recuperação judicial)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 987 do STJ a execuções fiscais contra recuperanda após decor­ridos mais de dois anos da concessão da recuperação
  3. 3 Natureza da decisão de encerramento da recuperação judicial (art. 63 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Considerando que, nos autos da recuperação judicial indicados, não há sentença de extinção da recuperação e encontraram-se atos judiciais em 25/01/2018 demonstrando que a recuperação ainda está em curso, o Tribunal de origem entendeu aplicável o Tema 987 do STJ. Diante da controvérsia sobre a interpretação do art. 61 da Lei 11.101/2005 e da competência para seu julgamento, determinou‑se a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um Ministro da Segunda Seção, competente para apreciar a matéria.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção; publica-se e intime‑se.

Orders

  • Remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Processos Recursais para redistribuição a um dos Ministros da Segunda Seção.
  • Publique-se.