REsp 1851692 - ACORDAO
O titular do crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional não pode ser obrigado a habilitar seu crédito; tem a prerrogativa de optar por habilitar ou aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que deve ser afastada a determinação de habilitação no quadro-geral de credores.
- Parties
- Recorrente: Rogério Afonso Casarotto e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Concursal, Cumprimento De Sentença
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Rogério Afonso Casarotto e outra
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de habilitação de crédito não incluído no plano recuperacional
- 2 Faculdade do credor preterido de optar por execução individual após o encerramento da recuperação judicial
- 3 Efeito da exclusão do crédito do plano (não novação)
Ratio Decidendi
O titular do crédito voluntariamente excluído do plano recuperacional não pode ser obrigado a habilitar seu crédito; tem a prerrogativa de optar por habilitar ou aguardar o encerramento da recuperação judicial para prosseguir com a execução individual, de modo que deve ser afastada a determinação de habilitação no quadro-geral de credores.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Afastada a determinação de habilitação do crédito no quadro-geral de credores.
- Autorizado eventual prosseguimento da execução individual após o encerramento da recuperação judicial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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