REsp 1886984 - DECISAO

REsp 1886984 - DECISAO

Como o acórdão recorrido não decidiu sobre a suposta violação dos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/05 no enfoque indicado, não houve prequestionamento, sendo o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Recorrente: BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA; Recorrente: outra; Recorrido: REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRITAGRAN BRITAS E GRANITOS MINERADORA LTDA

Recorrente

outra

Recorrente

REALMIX CONCRETO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada violação dos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/05
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o acórdão recorrido não decidiu sobre a suposta violação dos arts. 58 e 61 da Lei 11.101/05 no enfoque indicado, não houve prequestionamento, sendo o recurso especial inadmissível na forma da Súmula 211/STJ; por isso, não se conhece do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.