AREsp 1857852 - DECISAO

AREsp 1857852 - DECISAO

Embora os honorários sucumbenciais se equiparem a créditos trabalhistas, quando decorrentes de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no plano de recuperação e incluídos no quadro geral de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar a habilitação do crédito no plano de recuperação da recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Habilitação Do Crédito)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Habilitação De Créditos, Precedentes Repetitivos (tema 637), Súmulas/stj
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Habilitação De Créditos Precedentes Repetitivos (tema 637) Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Habilitação Do Crédito)

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios de sucumbência, equiparados a créditos trabalhistas, podem ser pagos diretamente nos próprios autos nos termos da Cláusula 4.1 do Plano de Recuperação Judicial ou se devem ser habilitados no quadro geral de credores da recuperação judicial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão) pelo Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre a necessidade de habilitação do crédito
  3. 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 05 e 07/STJ)

Ratio Decidendi

Embora os honorários sucumbenciais se equiparem a créditos trabalhistas, quando decorrentes de fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial devem ser habilitados no plano de recuperação e incluídos no quadro geral de credores nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005; por isso o acórdão recorrido foi reformado para determinar a habilitação do crédito no plano de recuperação da recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para determinar a habilitação do crédito no plano de recuperação judicial.

Orders

  • Determinar que o crédito objeto da presente demanda seja habilitado no plano de recuperação judicial da parte recorrente
  • Publique-se