AREsp 1059178 - ACORDAO

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Parcialmente acolheu-se o agravo interno para reconsiderar em parte a deliberação monocrática (afastando a aplicação automática da Súmula 7 no ponto indicado), mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso: a designação de nova assembleia foi justificada pela mudança do quadro fático e apresentação de novo plano aprovado pelos credores, acompanhado pelo Ministério Público e administrador judicial e deferido pelo juízo recuperacional, sendo matéria inserida na liberdade negocial e insuscetível de intervenção judicial quanto à viabilidade econômica do plano.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente acolhido; mantém-se o desprovimento do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Decisão Monocrática, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Assembleia De Credores
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Decisão Monocrática Súmula 7/stj Súmula 83/stj Assembleia De Credores

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da designação de nova assembleia de credores
  2. 2 Possibilidade de decisão monocrática diante de jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e sua inaplicabilidade ao caso

Ratio Decidendi

Parcialmente acolheu-se o agravo interno para reconsiderar em parte a deliberação monocrática (afastando a aplicação automática da Súmula 7 no ponto indicado), mas manteve-se o desprovimento do agravo em recurso especial por fundamento diverso: a designação de nova assembleia foi justificada pela mudança do quadro fático e apresentação de novo plano aprovado pelos credores, acompanhado pelo Ministério Público e administrador judicial e deferido pelo juízo recuperacional, sendo matéria inserida na liberdade negocial e insuscetível de intervenção judicial quanto à viabilidade econômica do plano.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente acolhido; mantém-se o desprovimento do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se em parte a decisão monocrática
  • Mantém-se o desprovimento do agravo em recurso especial