AREsp 1851425 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 404/416) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a agravante aduz que, para a comprovação da divergência jurisprudencial, a indicação expressa do dispositivo de lei seria prescindível. Defende que (e-STJ fl. 409): Diante disso, é claro que o Recurso Especial interposto com base em dissídio jurisprudencial exige a prova da divergência da casuística, devendo apenas e tão somente, o Recorrente indicar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Justamente em razão de tal fato, não há que se falar em aplicação por analogia à sumula 284 STF. Nesse sentido, vale dizer que a Agravante cumpriu a contento com os requisitos previstos no artigo 1.029, §1º do CPC, demonstrando a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado, de modo que, outra alternativa não haverá, senão o conhecimento do Recurso Especial interposto. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Sem contrarrazões (e-STJ fl. 425). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.425 - SP (2021/0065074-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : TRES EDITORIAL LTDA ADVOGADOS : JOSÉ ARNALDO VIANNA CIONE FILHO - SP160976 MATHEUS INACIO DE CARVALHO - SP248577 REBECA DOS SANTOS AGUIAR - SP385061 AGRAVADO : VERA MARCIA RIBAS DE MACEDO ADVOGADO : KAREN VANESSA BOTTINI FRANÇA - PR041660 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 398/400): Cuida-se de agravo apresentado por TRES EDITORIAL LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL HABILITAÇÃO DE CRÉDITO VERBA ORIGINÁRIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO RELATIVA A DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO CORRESPONDENTE QUE DETERMINOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A CONTAR DA DATA DO ILÍCITO DECISÃO AGRAVADA QUE TODAVIA AO APRECIAR A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ALTEROU ESSE CRITÉRIO DETERMINANDO FOSSE OBSERVADA A DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO NA DEMANDA ORIGINÁRIA QUANDO A SEU VER SE TERIA TORNADO DEFINITIVA A CONDENAÇÃO INADMISSIBILIDADE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR EM SEDE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO OBJETO DE DECISÃO JUDICIAL A ESSÊNCIA DO JULGADO DECISÃO REFORMADA ACOLHIMENTO DA HABILITAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FORMULADA QUANTO A ESSE ASPECTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA HABILITANTE PROVIDO. Alega a recorrente haver dissídio jurisprudencial, defendendo que o valor arbitrado no feito seja atualizado apenas à partir da prolação do acórdão que alterou a data da condenação, trazendo os seguintes argumentos: Diante dos quadros comparativos apresentados, é possível inferir que, em sede de fundamentação, o convencimento da A. Câmara Julgadora ao proferir o v. Acórdão recorrido, fora no sentido e sob o argumento de que a correção monetária do valor indenizatório deve incidir desde a data do fato gerador, qual seja, setembro de 2003, mesmo na hipótese do valor da indenização ter sido majorado em sede de recurso. Em outro passo, a C. Turma julgadora do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao proferir o v. Acórdão paradigma, entendeu que, havendo modificicação do quantum indenizatório, o termo inicial para incidência de correção monetária corresponde à data em que o v. acórdão fora proferido é o que se busca no vertente caso! Assim, a divergência de entendimento é flagrante e cristalina, tendo em vista que o v. acórdão recorrido entendeu que correção monetária deve incidir desde a data do fato gerador e, em contrapartida, o v. acórdão paradigma reconhece que quando há majoração do quantum indenizatório, a correção deverá incidir desde a data em que o mencionado v. acórdão for proferido. (fls. 329/330). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Conforme destacado pela decisão agravada, verifica-se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do artigo de lei ao qual foi atribuída interpretação divergente. Inafastável, portanto, a Súmula n. 284/STF. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO BB GIRO RÁPIDO. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL A QUE FOI DADA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE ASSENTOU A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 3. O conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por deficiência de fundamentação. Precedentes. 4. O acórdão ora recorrido expressamente assentou que no presente caso foi apresentado o contrato e nele estava pactuada a capitalização bem como a cobrança de juros remuneratórios. Dessa forma, para se acolher a alegada divergência ter-se-ia que afastar essa premissa do acórdão recorrido e acolher a alegação da recorrente, de que não foi apresentada nos autos a demonstração da pactuação de referidos encargos, o que somente poderia ser feito mediante análise dos elementos de prova dos autos, conduta vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.885.318/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.