REsp 1787976 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por LADEIRA MIRANDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Stay period. Decisão que determinou sua contagem em dias úteis. Recurso conhecido, a despeito do equívoco na identificação dos patronos das agravadas, não havido efetivo prejuízo à sua defesa. Fixado entendimento, nesta 2ª Câmara Reservada, que o prazo do art. 6º, par. 4º, da Lei 11.101/05,é de direito material, portanto a ser contado em dias corridos. Decisão revista. Recurso provido." Nas razões do especial, aduziu-se anegativa de vigência aos artigos 189 da Lei nº 11.101/05 e 219 do CPC e dissídio jurisprudencial com acórdão do TJMG,sustentando-se que o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a suspensão das ações e execuções contra devedora em recuperação judicial é processual e, portanto, conta-se em dias uteis e não em dias corridos. Não houve contrarrazões. O recurso foi admitido na origem. O juízo de primeiro grau informou a convolação da recuperação judicial em falência (fls. 166 e ss.). O Ministério Público Federal pugnou pela perda de objeto do recurso especial (fls. 192 e ss.). As advogadas das recuperandas informaram renunciar ao mandato a elas outorgado (fls. 198 e ss.). Determinei intimar o administrador na recuperação na tentativa de regularizar a representação das recorrentes, sem sucesso. Ciente da renúncia do administrador que atuava na recuperação judicial , determinei cadastrar os advogados do administrador na falência, que, intimado, informounão se opor ao julgamento do recurso e, sob a mais lídima expressão do princípio da cooperação, informou que as falidas encontram-se representadas na falência porLUIZ RODOLFO CABRAL OAB/SP 168.499 e PAULO SÉRGIO DE TOLEDO OAB/SP 248.912. É o relatório. Passo a decidir. É forçoso reconhecer a perda de objeto do presente recurso especial. Discutia-se no recurso a forma de contagem do "stay period", seem dias corridos ou em dias úteis. A instância de origem, no entanto, informara a esta Corte Superior a convolação da recuperação judicial em falência, não havendo mais razão para dizer-se da natureza do prazo de suspensão das ações e execuções contra as recuperandas. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, pois prejudicado. Cadastrem-se os causídicosLUIZ RODOLFO CABRAL (OAB/SP 168.499) e PAULO SÉRGIO DE TOLEDO (OAB/SP 248.912) como advogados das recorrentes e proceda-se à publicação da presente decisão. Mantenha-se aBRASIL TRUSTEE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ADMINISTRADOR apenas como interessada e não como representante das recorrentes. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERVENIENTE CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DA CONTAGEM DO "STAY PERIOD". PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DAS ADVOGADAS DAS RECORRENTES. SANAÇÃO DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADO.