REsp 1846851 - DECISAO

REsp 1846851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada após o pedido e o processamento da recuperação judicial, de modo que o crédito decorrente é extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência...

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Parties
Recorrente: GALVAO ENGENHARIA S/A; Recorrida: GESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

GALVAO ENGENHARIA S/A

Recorrente

GESA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais arbitrados após o pedido de recuperação judicial
  2. 2 Sujeição dos créditos aos efeitos da recuperação judicial nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi prolatada após o pedido e o processamento da recuperação judicial, de modo que o crédito decorrente é extraconcursal e não se sujeita ao plano de recuperação, conforme art. 49 da Lei 11.101/2005 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Recurso especial não provido.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.