REsp 1847046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJSP, o qual recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 103): AGRAVO DE INSTRUMENTO. .APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA. AUSÊNCLA DE CREDORES DA CLASSE II. HOMOLOGAÇÃO EM CONFORMIDADE AO ART. 58 DA LEI FEDERAL N.º 11.101 05. CRÉDITOS TRABALHISTAS. .ANULAÇÃO DA CLÁUSULA DO PRJ QUE DISPUNHA SOBRE A QUESTÃO. MATÉRLA QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTE RECURSO. CARÊNCLA. DESÁGIO. PRAZO. ATUALIZAÇÃO E ILIQLTDEZ DO PLANO. INSURGÊNCLA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUE APONTA ILEGALIDADES. RECURSO NAO PROVIDO NESTES PONTOS. CONTAGEM DO PRAZO DE SUPERVISÃO DE 2 .ANOS (ART. 61, LRF) QUE. ENTRETANTO. DEVERÁ TER INÍCIO A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO DE CARÊNCLA. RECURSO PROVIDO PARA ESTE FIM. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. No recurso especial (e-STJ fls. 120/137), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegaofensa aos arts. 6º, 9º, 10, 141, 492 e 933 do CPC/2015 por julgamento extra petita. Aduzainda afronta aos arts.35, 50, 54, 61 e 63 da Lei n. 11.101/2005, sustentando que "o v. acórdão, interferiu em matéria de interesse exclusivo dos credores que não restou deliberada por estes, alterando operíodo de supervisão judicial do cumprimento do plano de recuperação judicial, em completo arrepio aos artigos 61 e 63 da LRF, que não preveem condicionais para a contagem do biênio suficiente para dita fiscalização" (e-STJ fl. 129). Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 176/182). É o relatório. Decido. O conteúdo dos arts. 6º, 9º, 10, 141, 492 e 933 do CPC/2015 não foi analisado pela Corte local. Incidentes, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento. No mais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado(e-STJ fl. 112): IV.3) Todavia, o presente recurso merece parcial provimento, pois, no que tange ao prazo de carência de 1 ano, com pagamentos "realizados em parcelas semestrais, vencendo-se a primeira ao final do semestre, imediatamente após o encerramento da carência e as parcelas seguintes na mesma data dos semestres subsequentes", é necessário evitar que seja utilizada como evidente tentativa de escape ao prazo de supervisão judicial de 2 anos previsto no art. 61, da Lei nº 11.101/05, segundo o qual: (..) A forma como estipulado o prazo de carência no planoimplicaria no encerramento da recuperação apenas 6 meses após o início dopagamento dos créditos quirografários e a supervisão pelo administrador, o quenão se pode admitir, sob pena de inviabilização do próprio instituto darecuperação judicial. Desse modo, a contagem do prazo de supervisão de 2 anos(art. 61. LRF) deverá ter inicio a partir do decurso do prazo de carênciaaprovado pela assembleia geral de credores, a fim de resguardar a eficáciadesse período de supervisão. A decisão recorrida está em confronto com recente precedente desta Corte, no sentido de não autorizar a extensão do prazo da supervisão judicial e, portanto, da recuperação judicial, por mais de dois anos, conforme a letra expressa do art. 61 da Lei n. 11.101/2005.A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. A Lei de Recuperação e Falências (LRF), no art. 61, estabeleceu que a empresa devedora permanecerá em recuperação judicial até que cumpra com as obrigações assumidas no plano pelo período de 2 (dois) anos após a concessão do pedido. Expirado esse prazo, ainda que remanesçam obrigações a serem efetivadas, ou existam impugnações de crédito pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, encerrase o processo de recuperação, e o credor fica com a garantia de um título executivo judicial. 2. Conforme o art. 62, c/c art. 94, III, g, da referida lei, em caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano, é facultada ao credor a execução específica da obrigação pelas vias individuais ou o requerimento de falência do devedor. Ressalta-se que o credor não sofrerá prejuízo, tendo em vista que terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1838670/SP, RelatorMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITIVOS. TERMO INICIAL. PRAZO BIENAL. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. HABILITAÇÕES PENDENTES. IRRELEVÂNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se nos casos em que há aditamento ao plano de recuperação judicial, o termo inicial do prazo bienal de que trata o artigo 61, caput, da Lei nº 11.101/2005 deve ser a data da concessão da recuperação judicial ou a data em que foi homologado o aditivo ao plano. 3. Não há falar em falha na prestação jurisdicional quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 4. A Lei nº 11.101/2005 estabeleceu o prazo de 2 (dois) anos para o devedor permanecer em recuperação judicial, que se inicia com a concessão da recuperação judicial e se encerra com o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos do termo inicial. 5. O estabelecimento de um prazo mínimo de efetiva fiscalização judicial, durante o qual o credor se vê confortado pela exigência do cumprimento dos requisitos para concessão da recuperação judicial e pela possibilidade direta de convolação da recuperação em falência no caso de descumprimento das obrigações, com a revogação da novação do créditos, é essencial para angariar a confiança dos credores, organizar as negociações e alcançar a aprovação dos planos de recuperação judicial. 6. A fixação de um prazo máximo para o encerramento da recuperação judicial se mostra indispensável para afastar os efeitos negativos de sua perpetuação, como o aumento dos custos do processo, a dificuldade de acesso ao crédito e a judicialização das decisões que pertencem aos agentes de mercado, passando o juiz a desempenhar o papel de muleta para o devedor e garante do credor. 7. Alcançado o principal objetivo do processo de recuperação judicial que é a aprovação do plano de recuperação judicial e encerrada a fase inicial de sua execução, quando as propostas passam a ser executadas, a empresa deve retornar à normalidade, de modo a lidar com seus credores sem intermediação. 8. A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial. 9. A existência de habilitações/impugnações de crédito ainda pendentes de trânsito em julgado, o que evidencia não estar definitivamente consolidado o quadro geral de credores, não impede o encerramento da recuperação. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1853347/RJ, RelatorMinistro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2020, DJe 11/5/2020.) Portanto, não é possível a contagem do prazo de dois anos da supervisão judicial do plano de soerguimento, a partir do término do período de carência estipulado para o pagamento das obrigações da parte recuperanda, pois importaria em um incremento ao lapso temporal da recuperação, além dos dois anos previstos em lei. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.