REsp 1761574 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por ITAU UNIBANCO S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO,assim ementado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - AUSÊNCIA REGISTRO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS REQUISITO NECESSÁRIO PARA A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E SUA EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS - EXCLUSÃO PREVISTA NO §3º ARTIGO 49 DA LEI 11101/05 NÃO CARACTERIZADA - SÚMULA 60 DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.49, §3º da Lei 11.101/05e o 1.361, §1º do Código Civil. Defende que "o legislador pátrio resguarda expressamente a condição do credor titular de garantia fiduciária (art. 49, §3º da Lei 11.101/2005) independente do registro da garantia nos termos do artigo 1.361, §1º do Código Civil". Contrarrazões ao recurso especial às fls. 101-110. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 124-125). É o relatório. DECIDO. 2. O Tribunal de origem assentou que: São questionadas, no presente agravo, a exclusão dos créditos garantidos por cessão fiduciária de direitos creditórios da recuperação judicial, pela desnecessi dade de registro em cont at os par a constituição da propriedade fiduciária e sua eficácia perante terceiros. Ver i f i ca- se, de i ní ci o, que a i nexi st ênci a de r egi st r o das Cédul as de Cr édi t o Bancár i o obj et o dos aut os, que cont ém pr omessa de pagament o at i nent e ao mút uo bancár i o, é i ncont r over sa. Ambas as par t es r econhecem a r eal i dade de t al f at o, que é i nquest i onável . A par t i r dest e dado de i nf or mação, é quest i onada apenas a qual i f i cação do cr édi t o de t i t ul ar i dade da r ecor r ent e, como concur sal ou ext r aconcur sal , ausent e a publ i ci dade nat ur al der i vada do r egi st r o públ i co e a consequent e ext ensão da ef i cáci a da gar ant i a f i duci ár i a sobr e t er cei r os. Com ef eito, est e Tri bunal fir mou ent endi mento pr edomi nant e no sentido de que a inst i t ui ção de uma garantia fiduci ária só amplia sua eficácia e atinge t er cei ros a part i r do registro promovido j unt o a Oficial de Regi stro de Tí t ul os e Document os. Este entendi mento resta consol idado em sua Súmula 60, a qual ostentao seguinte t ext o: " A propriedade fiduciária constitui-se com o registro do instrumento no r egistro de títulos e documentos do domicílio do devedor ." É pr eci so t er em cont a, apesar de i nt er pr et ações l egai s em sent i do di ver so e pr esent e ef et i va di ver gênci a i nt er na e r ecent e no E. Super i or Tr i bunal de Just i ça ( REsp 1412529/ SP, Rel . Mi ni st r o PAULO DE TARSO SANSEVERI NO, Rel . p/ Acór dão Mi ni st r o MARCO AURÉLI O BELLI ZZE, TERCEI RA TURMA, j ul gado em 17/ 12/ 2015, DJe 02/ 03/ 2016) , que, mesmo em se t r at ando de cessão f i duci ár i a de cr édi t os ( bens i ncor pór eos e f ungí vei s) , o ar t i go 66- B da Lei 4. 728/ 65 conj uga- se com o ar t i go 49, §3º da Lei 11. 101/ 05 e, em especí f i co, com o §1º do ar t i go 1. 361 do Códi go Ci vi l vi gent e, exi gi ndo o r egi st r o, como f or mal i dade essenci al à qual i f i cação de um cr édi t o f i duci ár i o como ext r aconsur sal ( Agr avo de I nst r ument o 2029569- 22. 2017. 8. 26. 0000, Rel . Des. Fr anci sco Lour ei r o, J. 17. 05. 2017) . A r ecuper ação j udi ci al at i nge, como r egr a, t odos os cr edor es exi st ent es ao t empo do r equer i ment o do benef í ci o e, após a apr ovação do Pl ano de Recuper ação, est ar ão suj ei t os às condi ções nel e est abel eci das. Conf or me di spõe o ar t i go 49 da Lei 11. 101/ 05, est ão suj ei t os à r ecuper ação j udi ci al t odos os cr édi t os exi st ent es na dat a do pedi do, mesmo os que ai nda não vencer am, i ncl usi ve o cr édi t o enf ocado, de t i t ul ar i dade do r ecor r ent e. As obr i gações ant er i or es à r ecuper ação j udi ci al est ão suj ei t as a r ecuper ação j udi ci al e obser var ão as condi ções or i gi nal ment e cont r at adas ou def i ni das em l ei , i ncl usi ve quant o aos encar gos, sal vo f or est abel eci do de modo di f er ent e no pl ano de r ecuper ação j udi ci al . Ao cont r ár i o do que ocor r e na f al ênci a, o pr ocedi ment o concur sal assume, por ém, car át er l i mi t ado e o §3º do ar t i go 49 da Lei 11. 101 excl ui , ent r e out r as hi pót eses, o cr édi t o gar ant i do por pr opr i edade f i duci ár i a. Est a excl usão, no ent ant o, i ndi r et ament e, at i nge t oda a comuni dade de cr edor es, pot enci al i zando al t er ações na si t uação econômi ca e f i nancei r a da r ecuper anda, na composi ção das cl asses e nas condi ções de pagament o a ser em pr opost as. Não é vi ável , por t ant o, af i r mar que a ausênci a do r egi st r o não ost ent a r el evânci a par a a r ecuper ação j udi ci al , em especí f i co f r ent e ao di spost o no §1º do ar t i go 1. 361 do Códi go Ci vi l vi gent e, que i ncl ui t er cei r os, como cr edor es, e est es t er cei r os não poder i am ser af et ados por uma gar ant i a f i duci ár i a const i t uí da sem pr évi o r egi st r o. Nesse sent i do, a deci são r ecor r i da mer ece ser mant i da, poi s o cr édi t o em apr eço não pr eenche os r equi si t os f or mai s necessár i os par a que sej a consi der ado ext r aconcur sal . A chamada t r ava bancár i a não pode, concr et ament e, ser opost a a t er cei r os e o cr édi t o enf ocado, t al como o det er mi nado, deve ser i ncl uí do no pr ocedi ment o concur sal i nst aur ado, conf or me o que f oi est abel eci do em pr i mei r a i nst ânci a. Nega- se, por isso, provimento ao presente agravo. Dessarte, verifica-se que o acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência do STJ, segundo a qual a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes, sendo que a consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA SOBRE DIREITOS SOBRE COISA MÓVEL E SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO. CREDOR TITULAR DE POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO SOBRE DIREITOS CREDITÍCIOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. PRETENSÃO DE SUBMETER AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, OS CONTRATOS DE CESSÃO FIDUCIÁRIA QUE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE ENCONTRAVAM REGISTRADOS NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, COM ESTEIO NO § 1º DO ART. 1.361-A DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Encontra-se sedimentada no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça a compreensão de que a alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), justamente por possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 2. O Código Civil, nos arts. 1.361 a 1.368-A, limitou-se a disciplinar a propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis. Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, cada qual, por lei especial própria para tal propósito. Essa circunscrição normativa, ressalta-se, restou devidamente explicitada pelo próprio Código Civil, em seu art. 1.368-A (introduzido pela Lei n. 10.931/2004), ao dispor textualmente que "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições desse Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial". 2.1 Vê-se, portanto, que a incidência subsidiária da lei adjetiva civil, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto por aquela regulada. 3. A exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/95, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna. 3.1. A constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, quando muito, para produzir efeitos em relação a terceiros, dando-lhes a correlata publicidade. 3.2 Efetivamente, todos os direitos e prerrogativas conferidas ao credor fiduciário, decorrentes da cessão fiduciária, devidamente explicitados na lei (tais como, o direito de posse do título, que pode ser conservado e recuperado "inclusive contra o próprio cedente"; o direito de "receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente", a outorga do uso de todas as ações e instrumentos, judiciais e extrajudiciais, para receber os créditos cedidos, entre outros) são exercitáveis imediatamente à contratação da garantia, independente de seu registro. 3.3 Por consectário, absolutamente descabido reputar constituída a obrigação principal (mútuo bancário, representado pela Cédula de Crédito Bancário emitida em favor da instituição financeira) e, ao mesmo tempo, considerar pendente de formalização a indissociável garantia àquela, condicionando a existência desta última ao posterior registro. 3.4 Não é demasiado ressaltar, aliás, que a função publicista é expressamente mencionada pela Lei n. 10.931/2004, em seu art. 42, ao dispor sobre cédula de crédito bancário, em expressa referência à constituição da garantia, seja ela fidejussória, seja ela real, como no caso dos autos. O referido dispositivo legal preceitua que essa garantia, "para valer contra terceiros", ou seja, para ser oponível contra terceiros, deve ser registrada. De se notar que o credor titular da posição de proprietário fiduciário sobre direitos creditícios (excluído dos efeitos da recuperação judicial, segundo o § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005) não opõe essa garantia real aos credores da recuperanda, mas sim aos devedores da recuperanda, o que robustece a compreensão de que a garantia sob comento não diz respeito à recuperação judicial. Assentado que está que o direito creditício sobre o qual recai a propriedade fiduciária é de titularidade (resolúvel) do banco fiduciário, este bem, a partir da cessão, não compõe o patrimônio da devedora fiduciante - a recuperanda, sendo, pois, inacessível aos seus demais credores e, por conseguinte, sem qualquer repercussão na esfera jurídica destes. Não se antevê, por conseguinte, qualquer frustração dos demais credores da recuperanda que, sobre o bem dado em garantia (fora dos efeitos da recuperação judicial), não guardam legítima expectativa. 4. Mesmo sob o enfoque sustentado pelas recorrentes, ad argumentandum, caso se pudesse entender que a constituição da cessão fiduciária de direitos creditícios tenha ocorrido apenas com o registro e, portanto, após o pedido recuperacional, o respectivo crédito, também desse modo, afastar-se-ia da hipótese de incidência prevista no caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, in verbis: " Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". 5. Recurso improvido. (REsp 1559457/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 03/03/2016) _________________ DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1 - Impugnação de crédito apresentada em 20/8/2013. Recurso especial interposto em 2/2/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se os créditos cedidos fiduciariamente ao recorrente necessitam de prévio registro no Cartório de Títulos e Documentos competente para serem excluídos dos efeitos da recuperação judicial da devedora-cedente. 3 - A alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos não estão submetidas aos efeitos da recuperação judicial (inteligência do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 4 - Ao sistema especial que engloba o instituto da alienação fiduciária de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou títulos de créditos - hipótese dos autos - não se aplica a norma do art. 1.361, § 1º, do CC, pois esta incide somente sobre propriedade fiduciária de coisa móvel infungível. 5 - A sujeição da propriedade fiduciária, conforme sua natureza, à respectiva disciplina legal é determinação expressa do próprio Código Civil, segundo o qual "as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária" (vale dizer, quando não se tratar de negócio fiduciário envolvendo bem móvel infungível) "submetem-se à disciplina específica das respectivas leis especiais, somente se aplicando as disposições deste Código naquilo que não for incompatível com a legislação especial" (art. 1.368-A). 6 - À espécie, portanto, incide a disciplina normativa especial da Lei 4.728/65, que não exige o registro em cartório como elemento constitutivo da propriedade ou titularidade fiduciária. 7 - De fato, tratando-se de titularidade derivada de cessão fiduciária, a condição de proprietário é alcançada desde a contratação da garantia. Nessas hipóteses, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo arts. 66-B da Lei do Mercado de Capitais e 18 da Lei 9.514/97, opera-se a transferência plena da titularidade dos créditos para o cessionário, haja vista a própria natureza do objeto da garantia, fato que o torna o verdadeiro proprietário dos bens, em substituição ao credor da relação jurídica originária. 8 - Essas circunstâncias são suficientes para exclusão dos créditos em questão dos efeitos da recuperação judicial do devedor-cedente, pois o art. 49, § 3º, da LFRE exige, apenas e tão somente, que o respectivo credor figure como titular da posição de proprietário fiduciário, condição que, como visto, independe do registro do contrato no Cartório de Títulos e Documentos. 9 - Os créditos cedidos em garantia, na medida em que deixam de integrar o patrimônio do cedente, não podem ser alcançados por eventuais pretensões de outros de seus credores, sujeitos cujas esferas jurídicas não sofrerão, como corolário - em razão da ausência de justa expectativa sobre aqueles créditos -, repercussão negativa decorrente de sua exclusão dos efeitos da recuperação judicial do devedor. 10 - Não havendo quebra de confiança ou frustração de legítima expectativa dos demais credores da recuperanda, não há que se cogitar de violação ao princípio da boa-fé. 11 - Recurso especial provido. (REsp 1592647/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 28/11/2017) Incidência da Súm 568 do STJ 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar que os créditos titulados pelos recorrentes como extraconcursais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, independentemente de registro. Publique-se. Intime-se. EMENTA DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR-CEDENTE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a exigência de registro, para efeito de constituição da propriedade fiduciária, não se faz presente no tratamento legal ofertado pela Lei n. 4.728/1995, em seu art. 66-B (introduzido pela Lei n. 10.931/2004) à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito (bens incorpóreos e fungíveis, por excelência), tampouco com ela se coaduna, haja vista que a constituição da propriedade fiduciária, oriunda de cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis e de títulos de crédito, dá-se a partir da própria contratação, afigurando-se, desde então, plenamente válida e eficaz entre as partes. A consecução do registro do contrato, no tocante à garantia ali inserta, afigura-se relevante, tão somente para produzir efeitos em relação a terceiros, com o fito de lhes dar a correlata publicidade. 2. Deveras, a desnecessidade do registro da "cessão fiduciária em garantia de empréstimo" no cartório de títulos e de documentos para que tal negócio jurídico ostente eficácia em relação aos demais credores da sociedade (ou do empresário) em recuperação judicial restou pacificada no julgamento do Resp n. 1.629.470/MS, pela Segunda Seção do STJ (julgado parcial e ainda pendente de publicação). 3. Recurso especial provido.