EAREsp 1473736 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 2.421/2.440) interposto contra decisão desta relatoria quenegou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial A parte agravante alega que, "se o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela Agravante foi aprovado em Assembleia Geral de Credores, não há fundamento jurídico válido que autorize o Poder Judiciário, independentemente do grau de jurisdição, a se imiscuir na análise de referida questão que possui cunho essencialmente negocial, posto que não é facultado a referida Autoridade decidir acerca da eficácia ou não de um determinado meio de recuperação aprovado pelos titulares dos créditos na forma da lei, como é o caso da supressão das garantias pessoais, mas apenas homologá-lo para que tenha efeitos jurídicos plenos, de acordo com a vontade manifestada pelos respectivos credores"(e-STJ fl. 2.432). Segundo afirma, "todos os titulares de créditos constituídos anteriormente ao ajuizamento do pedido de Recuperação Judicial estão sujeitos aos efeitos do PRJ aprovado em reunião assemblear, mesmo os que se opuseram aos seus termos ou que votaram pela sua rejeição, sobretudo com relação às questões de cunho eminentemente negocial, que não podem sofrer ingerências do Poder Judiciário, como é, precisamente, o debate acerca da liberação das garantias fidejussórias, um dos meios de recuperação judicial que não foram refutados pela deliberação da reunião assemblear" (e-STJ fls. 2.433). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada nãoapresentou contrarrazões (e-STJ fl. 2.444). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL.AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NORECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COOBRIGADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. SÚMULAS N. 83 E 581 do STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória" (Súmula n. 581 do STJ). 2. "A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição" (REsp n. 1.794.209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator):A insurgência não merece ser acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo peloqual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 2.414/2.416): Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal e ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial (e-STJ fls. 2.290/2.291). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 2.188): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recuperação judicial - Extensão da novação aos coobrigados e avalistas - Cláusula declarada ineficaz na r. decisão homologatória - Pretensão dirigida ao afastamento do controle de legalidade com argumentos voltados à soberania assemblear - Descabimento - A previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido. Dispositivo: negam provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.531/1.534). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.198/2.282), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 35, I, "a", 45, 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1º, 58 e 59 da Lei n. 11.101/2005, sustentando, em síntese, a validade da cláusula do plano de recuperação que determina a suspenção da execução contra os devedores solidários. Acrescentou a ocorrência da novação, razão pela qual não seria possível a cobrança da dívida originária. No agravo (e-STJ fls. 2.294/2.399), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 2.409/2.412). É o relatório. Decido. Extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 2.193): De tal sorte, a previsão de extensão da novação não é inválida, porém, é ineficaz em relação aos credores que não compareceram à Assembleia-Geral, ou que, presentes, abstiveram-se de votar e, em especial, aos que votaram contra a aprovação do plano ou que formularam objeção direcionada à tal previsão. Somente se admite a validade e eficácia de alguma previsão neste sentido em face dos credores que expressamente aprovam o plano e, ao assim votarem, renunciam ao direito de executar fiadores e avalistas. (..) Desta forma, o credor que não concordou especificamente com a cláusula renunciativa em Assembleia não poderá ser atingido pela eficácia de seus termos. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, "havendo previsão no plano de soerguimento quanto à impossibilidade de os credores buscarem a satisfação de seus créditos em face de garantidores e coobrigados da recuperanda, a validade de tal cláusula está sujeita à anuência dos respectivos titulares" (REsp n. 1895277/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/12/2020, DJe 4/12/2020). A propósito: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano. 3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição. 4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição. 5. Recurso especial interposto Tonon Bionergia S.A., Tonon Holding S.A. e Tonon Luxemborg S.A. não provido. Agravo em recurso especial interposto por CCB BRASIL - China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo não conhecido. (REsp n. 1794209/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. Por ocasião do julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, o STJ firmou entendimento de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" (REsp n. 1.333.349/SP, RelatorMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015). Portanto, com a novação das dívidas decorrente da aprovação do plano de recuperação, sãomantidas as garantias existentes, que apenas serão suprimidas ou substituídas com a anuência expressa dos respectivos titulares. Registre-se, a propósito, o teor da Súmula n. 581/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." No caso, o TJSP reconheceu a invalidade da supressão de garantias (prestadas por terceiros) prevista no modificativo do plano, quanto aos credores que não tenham concordado com essa disposição. Dessa forma, quanto à validade da cláusula do plano de recuperação que determina seja suspensa a execução contra os devedores solidários, a controvérsia foi dirimida com base em entendimento dominante acerca do tema. Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.