REsp 2106119 - DECISAO

REsp 2106119 - DECISAO

O recurso foi provido porque a primeira sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada e publicada antes do pedido de recuperação judicial (sentença de 10/01/2014, publicada em 18/05/2014; pedido de recuperação em 20/06/2016), de modo que o nascedouro do direito aos honorários precedeu a recuperação e,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Direito Intertemporal, Concursalidade Vs Extraconcursalidade
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Direito Intertemporal Concursalidade Vs Extraconcursalidade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação judicial é determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado/primeira sentença que o reconhece
  2. 2 Se honorários advocatícios de sucumbência devem submeter-se ao plano de recuperação judicial quando a sentença que os fixa é anterior ao pedido de recuperação judicial
  3. 3 Aplicação temporal das normas processuais relativas aos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a primeira sentença que fixou os honorários sucumbenciais foi prolatada e publicada antes do pedido de recuperação judicial (sentença de 10/01/2014, publicada em 18/05/2014; pedido de recuperação em 20/06/2016), de modo que o nascedouro do direito aos honorários precedeu a recuperação e, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 49 da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser considerado concursal e sujeito ao plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a concursalidade do crédito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de reconhecer a concursalidade do crédito objeto da presente demanda.
  • Publique-se e intimem-se.