REsp 2108039 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial Interposto por SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (SOROSISTEM e outra) com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação a legalidade de cláusulas inseridas no plano. Dação em pagamento. Previsão expressa no art. 50, IX, da Lei 11.101/05. Admissão sujeita a aprovação da maioria, nos termos do art. 45, §1º da Lei 11.101/05. Quórum atingido. Ausência de abusividade. Vedação da ingerência injustificada nas questões econômico-financeiras do plano. Garantia de repasse mínimo aos credores da classe II e III. Afastada a propalada iliquidez dos pagamentos. Bônus de adimplência admitido que pode ser admitido como expediente útil ao soerguimento da empresa. Inexistência de ilegalidade. Ausência de tratamento desfavorecido aos credores de maiores cifras. Utilização de múltiplas fontes de pagamento para satisfazer as obrigações relativas à classe quirografária. Utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária. Descabimento. Índice zerado desde 2017. Prejuízo que não pode ser suportado pelos credores. Substituição do índice para o constante da Tabela Prática TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fl. 517). Inconformadas, SOROSISTEM e outra interpuseram recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, apontando divergência jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior, ao sustentar a soberania da Assembléia Geral de Credores (AGC) para dispor acerca da viabilidade econômica do plano de soerguimento, nela se inserindo a fixação do índice de correção monetária incidente sobre o valor dos créditos - Taxa Referencial (TR). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 631/632). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial para reestabelecer a TR como fator de atualização de valores aprovado pela AGC (e-STJ, fls. 645/653). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O acórdão recorrido decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior, que se orienta no sentido de que, não obstante a possibilidade de o Poder Judiciário efetuar o controle de legalidade em abstrato do plano de recuperação judicial, constitui competência da Assembleia Geral de Credores examinar a viabilidade econômica da sociedade empresária e, com o objetivo de soerguer a atividade mercantil e preservar os empregos, a arrecadação tributária e a própria satisfação das obrigações assumidas com os credores. E também incumbe a ela deliberar sobre os termos da proposta apresentada, inclusive restringindo interesses dos titulares de cada classe de créditos, seja optando pelos índices de atualização monetária ou mesmo não os prevendo, sob pena de tornar inviável a reestruturação da pessoa jurídica em crise, redundando em sua provável falência e prejuízos ainda mais amplos. Vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. ALTERAÇÃO DOS ASPECTOS INERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial proferido pela Segunda Seção deste Tribunal Superior, a instauração de plano de recuperação judicial não constitui, por si só, fundamento idôneo para impedir o prosseguimento das execuções instauradas e a manutenção das garantias ofertadas pelos devedores. 2. Todavia, a orientação jurisprudencial vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, nos termos da lei e através de votação, a assembleia de credores pode modificar as tratativas negociais estabelecidas no plano de recuperação judicial, concedendo prazos e descontos aos créditos novados. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.437.060/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 30/9/2019, DJe 3/10/2019) RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA. CABIMENTO. CONSEQUÊNCIA DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO ECONÔMICO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Controvérsia acerca da validade de um plano de recuperação judicial, na parte em que prevista a suspensão dos protestos e a atualização dos créditos por meio de TR 1% ao ano, com prazo de pagamento de 14 anos. 2. Nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 885/STJ: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 3. Descabimento da suspensão dos protestos tirados em face dos coobrigados pelos créditos da empresa recuperanda. Aplicação das razões de decidir do precedente qualificado que deu origem ao supramencionado Tema 885/STJ. 4. "Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores" (Enunciado nº 46 da I Jornada de Direito Comercial do CJF). Julgados desta Corte Superior nesse sentido. 5. Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania da assembleia geral. 6. Inaplicabilidade ao caso do entendimento desta Corte Superior acerca do descabimento da utilização da TR como índice de correção monetária de benefícios de previdência privada, tendo em vista a diferença entre a natureza jurídica de o contrato de previdência privada e a de um plano de recuperação judicial. 7. Inaplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 8/STJ ("aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva..") à recuperação judicial, em face da natureza jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal) em relação ao plano de recuperação judicial (negócio jurídico plurilateral). Doutrina sobre o tema. 8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.630.932/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 18/6/2019, DJe 1º/7/2019) Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a validade na íntegra da Cláusula 13.11.d) do plano de recuperação judicial apresentado por SOROSISTEM e outra (e-STJ, fl . 200). Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL DE SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ADVANCED COMPOSITE SOLUÇÕES EM MATERIAIS COMPOSTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DA PROPOSTA. SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA AVALIAR A VIABILIDADE ECONÔMICA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.