AREsp 2349781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que a corte local já havia apreciado e reputado não haver ilegalidade...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Agravo De Instrumento, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Revisão De Conjunto Fático Probatório, Cláusulas Contratuais
Processual Civil Recuperação Judicial Agravo De Instrumento Súmulas Nºs 5 E 7/stj Revisão De Conjunto Fático Probatório Cláusulas Contratuais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Alegação de abusividade e ilegalidade no plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese do agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame de provas e cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo que a corte local já havia apreciado e reputado não haver ilegalidade ou abusividade no plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.