AREsp 2511197 - DECISAO

AREsp 2511197 - DECISAO

Sendo incontroverso nos autos que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, impõe-se reconhecer a concursalidade do crédito e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.051 e na jurisprudência do STJ; por divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o crédito concursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a concursalidade do crédito e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Concurso De Credores (crédito Concursal/extraconcursal), Cumprimento De Sentença, Recursos Especiais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 1.051 (recursos Repetitivos)
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Concurso De Credores (crédito Concursal/extraconcursal) Cumprimento De Sentença Recursos Especiais Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 1.051 (recursos Repetitivos)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito deve ser considerado concursal quando o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se a decisão de conhecimento/quantificação do crédito posterior ao pedido de recuperação altera sua natureza concursal/extraconcursal
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores durante o procedimento de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso nos autos que o fato gerador do crédito ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, impõe-se reconhecer a concursalidade do crédito e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com a tese firmada no Tema 1.051 e na jurisprudência do STJ; por divergência do Tribunal de origem em relação a esse entendimento, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e declarar o crédito concursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo a concursalidade do crédito e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido reconhecendo a concursalidade do crédito e sua submissão ao plano de recuperação judicial.
  • Publique-se e intimem-se.