REsp 2140868 - DECISAO

REsp 2140868 - DECISAO

Os embargos de declaração, por visar reexaminar o julgado monocrático, foram recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal; diante das alegações e precedentes, o relator reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, acolhendo os embargos de declaração; inaplicável a majoração de honorários.

Parties
Embargantes: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras (HEBER e outras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental/agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; autuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Autuação Como Recurso Especial

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outras (HEBER e outras)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Regimental/agravo Interno) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental/agravo interno por aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Conhecimento do agravo e autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração, por visar reexaminar o julgado monocrático, foram recebidos como agravo regimental em face do princípio da fungibilidade recursal; diante das alegações e precedentes, o relator reconsiderou a decisão, conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, acolhendo os embargos de declaração; inaplicável a majoração de honorários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; agravo conhecido; autuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Conhecer do agravo e determinar sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Embargos de declaração acolhidos