REsp 2107325 - DECISAO

REsp 2107325 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (ausência de omissão quanto à mitigação do prazo de blindagem), o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer que, escoado o stay period, é cabível o prosseguimento das medidas de expropriação e...

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Parties
Recorrente: JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JORCAL); Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Busca E Apreensão, Stay Period, Essencialidade De Bens, Blindagem
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Busca E Apreensão Stay Period Essencialidade De Bens Blindagem

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Parties

JORCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (JORCAL)

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à possibilidade de mitigação do prazo de blindagem
  2. 2 Incidência do decurso do stay period sobre medidas de expropriação
  3. 3 Ônus da prova quanto à essencialidade do bem para a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (ausência de omissão quanto à mitigação do prazo de blindagem), o Tribunal de origem procedeu corretamente ao reconhecer que, escoado o stay period, é cabível o prosseguimento das medidas de expropriação e constatou-se insuficiência de prova quanto à essencialidade do bem, conclusão que não pode ser reformada em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório, em obediência à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.