AREsp 2436714 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais (aplicação da Súmula 283/STF) e a tese sobre a exigência de trânsito em julgado para o encerramento da recuperação judicial não foi acompanhada da necessária argumentação ou indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a Lei 14.112/2020 tem incidência imediata em processos pendentes, de modo que não se vislumbrou necessidade de reforma da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Incidência Temporal Da Lei 14.112/2020, Atos Constritivos/execução
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Incidência Temporal Da Lei 14.112/2020 Atos Constritivos/execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por razões recursais deficientes
  3. 3 Momento do término da recuperação judicial (lapso de dois anos vs. trânsito em julgado da decisão que encerra a competência do juízo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões recursais (aplicação da Súmula 283/STF) e a tese sobre a exigência de trânsito em julgado para o encerramento da recuperação judicial não foi acompanhada da necessária argumentação ou indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, a Lei 14.112/2020 tem incidência imediata em processos pendentes, de modo que não se vislumbrou necessidade de reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada