AREsp 1439220 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem acerca do momento do "fechamento da Invepar" decorreu de interpretação das cláusulas do Plano de Recuperação e de análise fático‑probatória, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação relativa à Súmula 284/STF não foi impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO; Agravadas: RECUPERANDAS (GRUPO OAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Garantia Fiduciária, Alienação Fiduciária De Recebíveis, Condição Resolutiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Garantia Fiduciária Alienação Fiduciária De Recebíveis Condição Resolutiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO

Agravante

RECUPERANDAS (GRUPO OAS)

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Momento da implementação da condição resolutiva da cessão fiduciária de recebíveis
  2. 2 Interpretação das cláusulas do Plano de Recuperação quanto ao "fechamento da Invepar"
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a conclusão do Tribunal de origem acerca do momento do "fechamento da Invepar" decorreu de interpretação das cláusulas do Plano de Recuperação e de análise fático‑probatória, cuja revisão em recurso especial implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação relativa à Súmula 284/STF não foi impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno