AREsp 2412714 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada e pela constatação de que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

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Parties
Agravante: RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Falência, Convolação Em Falência
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Súmula 282/stf Falência Convolação Em Falência

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Parties

RONTAN ELETRO METALÚRGICA LTDA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Convolação da recuperação judicial em falência por inadimplemento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de novos argumentos capazes de ilidir a decisão agravada e pela constatação de que o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos apontados, configurando ausência de prequestionamento e impondo a aplicação da Súmula 282/STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.