REsp 2127289 - DECISAO

REsp 2127289 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (sobre a extensão da novação aos coobrigados restrita aos credores que votaram), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão, dando-se provimento ao recurso especial por violação à exigência de enfrentamento de questões necessárias ao conhecimento do recurso especial e ao prequestionamento.

Parties
Recorrente: MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Devedores Solidários, Homologação Do Plano De Recuperação, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Devedores Solidários Homologação Do Plano De Recuperação Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MDE - MANUFATURA E DESENVOLVIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão do TJMG quanto à cláusula que estende a novação aos coobrigados restrita à oponibilidade e eficácia somente aos credores que votaram pelo plano
  2. 2 Competência da assembleia geral de credores para apreciar viabilidade econômica da empresa versus dever do juiz de zelar pela legalidade do plano
  3. 3 Incidência da novação prevista na LRF sobre devedores solidários

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (sobre a extensão da novação aos coobrigados restrita aos credores que votaram), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para sanar a omissão, dando-se provimento ao recurso especial por violação à exigência de enfrentamento de questões necessárias ao conhecimento do recurso especial e ao prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração