AREsp 2580460 - DECISAO

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A jurisprudência e as alterações legislativas permitiram a continuidade da execução fiscal com a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a compatibilidade da medida com o plano e, por meio do dever de cooperação (art. 69 do CPC), determinar sua substituição quando necessário para não inviabilizar a recuperação; daí resulta não ser suficiente para admitir o recurso especial a tese trazida pelo agravante, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Medida Constritiva, Tema 987/stj
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Cooperação Jurisdicional Substituição De Medida Constritiva Tema 987/stj

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Parties

DITALIA MOVEIS INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para examinar e substituir medidas constritivas
  3. 3 Efeito do art. 6º e do §7º-B da Lei 11.101/2005 (alterado pela Lei 14.112/2020) sobre execuções fiscais

Ratio Decidendi

A jurisprudência e as alterações legislativas permitiram a continuidade da execução fiscal com a prática de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a compatibilidade da medida com o plano e, por meio do dever de cooperação (art. 69 do CPC), determinar sua substituição quando necessário para não inviabilizar a recuperação; daí resulta não ser suficiente para admitir o recurso especial a tese trazida pelo agravante, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.