AREsp 2540367 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula de extensão da novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Agravante; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias Fidejussórias, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Fidejussórias Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 eficácia da cláusula de novação do plano de recuperação em relação aos coobrigados e credores ausentes/abstencionistas
  3. 3 suspensão da execução em razão da novação e cumprimento do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou jurisprudência consolidada do STJ, reconhecendo que a cláusula de extensão da novação aos coobrigados é oponível apenas aos credores que aprovaram o plano sem ressalvas; adicionalmente, foi majorada em 10% a verba honorária com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.