AREsp 2501166 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Portanto, não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A tese ora sustentada pela insurgente - de que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a competência do juízo de recuperação judicial - não foi acompanhada da necessária argumentação, tampouco houve a indicação de dispositivos legais aptos a sustentá-la, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. No mais, consoante o entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). 5. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto da decisão que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. A agravante se insurge contra a aplicação da Súmula 283/STF, aduzindo ter impugnado na totalidade os fundamentos da decisão recorrida. Ademais, reitera as razões do Recurso Especial. Impugnação à fl. 930-945, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULA 284/STF. 1. O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Portanto, não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A ausência de impugnação, nas razões do Recurso Especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A tese ora sustentada pela insurgente - de que não houve o trânsito em julgado da decisão que encerrou a competência do juízo de recuperação judicial - não foi acompanhada da necessária argumentação, tampouco houve a indicação de dispositivos legais aptos a sustentá-la, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 4. No mais, consoante o entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13.5.2024. A despeito das alegações, a irresignação não merece prosperar. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: Em verdade, trata-se de recurso vinculado às hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC/2015, e, portanto, destinam-se a corrigir obscuridades, contradições ou omissões, quando determinado ponto da decisão atacada não for apreciado, ou não for apreciado de forma clara e corrigir erro material, o que, efetivamente não se verifica na hipótese. No caso em exame, em relação aos embargos interpostos, o acórdão embargado apreciou as circunstâncias do caso concreto, pretendendo a Embargante tão-somente reapreciação da matéria apreciada e julgada. Com relação a alegação de se encontrar o Tema 987 ainda afetado, tal matéria foi apreciada no acórdão embargado descabendo a alegada omissão:(..)As questões invocadas foram analisadas pelo Colegiado e a simples pretensão de revisão do julgado, mesmo mascarada com o véu do prequestionamento, não pode ser acolhida se resta claro no julgado as razões de decidir e as normas legais em que se finca tal conclusão. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material quando o julgador tenha deixado de se manifestar sobre ponto essencial ao deslinde da controvérsia, não se podendo pretender obrigá-lo a abordar todo e qualquer ponto trazido pelos recorrentes. encerramento da recuperação judicial. No entanto, verifica-se que a recuperação judicial da executada foi encerrada por meio de sentença, assim, a competência para o juízo da recuperação deliberar sobre constrição de bens da recuperanda, nos executivos fiscais, se dá até o encerramento da recuperação. Diga-se, a esse respeito, que o juízo recuperacional ao encerrar sua jurisdição não pode ficar submetido a uma espécie de "fiscalização perene" e nem ao fato de que a ausência de trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial importaria em óbice ao prosseguimento da execução fiscal. Logo, a execução fiscal deve prosseguir no juízo competente, que é o da execução, não existindo qualquer fundamento para se impedir a prática de atos constritivos no patrimônio da executada, ora embargante. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração interpostos pela embargante. (fls. 226-228, e-STJ) O Colegiado originário examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas ao seu crivo. Portanto, não cabe falar em ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. Aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." No mais, consoante o entendimento do STJ, os novos contornos dados pela Lei 14.112/2020, por expressa determinação legal, têm "incidência imediata aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos processuais já praticados" (REsp 2.057.372/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 13.4.2023). Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.