AREsp 2481847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DE CRÉDITO. FACULDADE DO CREDOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONSOANTE ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ, FICA FACULTADOÀ PARTE CREDORA, A HABILITAÇÃO OU NÃO DO SEU CRÉDITO NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE DEVEDORA, SENDO INVIÁVEL SUA IMPOSIÇÃO. PRECEDENTES. HIPÓTESE EM QUE A CREDORA, ORA APELANTE, OPTOU POR AGUARDAR O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DO SEU CRÉDITO. APELO PROVIDO. UNÂNIME" (e-STJ fl. 523). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 792/797). Em suas razões (e-STJ fls. 806/832), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 9º, II, 49, 59 e 126 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta negativa de prestação jurisdicional por ter o Tribunal de origem deixado de examinar a aplicação do Tema nº 1.051/STJ ao caso. Além disso, aduz que o crédito em discussão, mesmo sem habilitação, está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, com atualização até a data da recuperação judicial, sob pena de criar tratamento desigual entre credores. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 908/919), o recurso não foi admitido na origem (e-STJ fls. 990/996), dando ensejo ao presente agravo. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar em parte. Primeiramente, quanto aos artigos 489 e 1.022 do CPC, registra-se que a negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento acerca da questão que deveria ser decidida, e não foi. Não é o caso dos autos, visto que o Tribunal local consignou que a parte credora possui a faculdade de optar ou não em habilitar o crédito não arrolado no quadro geral de credores e, caso a parte exequente não tenha habilitado seu crédito, "a habilitação retardatária do crédito é uma faculdade atribuída ao credor, não podendo ser requerida pelo devedor, tampouco, ser uma imposta ao credor, como ocorrido no caso em tela" (e-STJ fl. 520). No mais, a Segunda Seção desta Corte Superior, integrada pelas duas Turmas de Direito Privado, consolidou o entendimento de que o credor preterido pode decidir não habilitar seu crédito, mas não pode fugir dos efeitos da recuperação judicial no caso em que o crédito é concursal, como na hipótese. Eis a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 1.655.705/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 25/5/2022 - grifou-se). Ante o exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para, nessa extensão, determinar que o crédito do credor retardatário sofra os efeitos do plano aprovado, diante da novação ope legis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA