REsp 1688580 - DECISAO

REsp 1688580 - DECISAO

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, podendo o feito executivo prosseguir e ser realizadas constrições, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das penhoras e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Competência, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Competência Cooperação Jurisdicional Lei 14.112/2020 +1 more

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade de constrições realizadas em execuções fiscais
  3. 3 Efeito da alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), reconheceu-se que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, podendo o feito executivo prosseguir e ser realizadas constrições, cabendo ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade das penhoras e determinar sua substituição quando recair sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.