AREsp 2595481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por PINTURAS YPIRANGA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Câmara R eservada de Direito Empresaria do Tribunal de Justiça de São Paulo (e-STJ, fl. 95): Agravo de Instrumento - Recuperação Judicial - Decisão agravada fixou honorários da Administradora Judicial, em 3% do passivo concursal, em doze parcelas, com reserva de 40% para pagamento ao final - Agravo da recuperanda - Honorários da Administradora Judicial - Necessidade de fixação da remuneração de acordo com a capacidade econômica da recuperanda, complexidade do feito, e que bem remunere a auxiliar do juízo - Análise dos últimos relatórios apresentados pela Administradora Judicial - Fixação em 3% do passivo concursal - Manutenção - Parcelamento - Ampliação para 30 prestações mensais - Impossibilidade de retenção de parte para pagamento final, conforme entendimento da Colenda 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Partes que concordam com pagamento progressivo - Adequação - Manutenção do critério de correção e pagamento direto à Administradora Judicial - Decisão agravada parcialmente reformada- Recurso provido em parte - Não foram opostos os embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 110-125), a insurgente apontou violação aos arts. 24 e 47 da Lei n. 11.101/2005. Além do dissídio jurisprudencial, alegou que a remuneração do administrador judicial fixado se revela excessivo, notadamente por ser incompatível com a função. Argumentou que "a despeito dos critérios traçados pela norma legal, o arbitramento dos honorários deve dialogar com os princípios norteadores do instituto recuperacional, tais como a função social e a preservação da empresa, não podendo a remuneração ser excessiva de forma a comprometer o processo de soerguimento da empresa devedora" (e-STJ, fl. 117). Pugnou, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, reduzir os honorários fixados. Contrarrazões às fls. 138-154 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem ante o entendimento de ausência de violação aos artigos indicados e pela incidência da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal (e-STJ, fls. 163-164), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 167-178). Manifestação do Parquet às fls. 214-216 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial - o qual, adianta-se, não merece ser conhecido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido pela Corte de origem tão somente para modificar a forma de pagamento. Ao apreciar a questão da redução dos honorários do administrador judicial, a Corte de origem consignou que, além da existência da tratativa extrajudicial, o percentual fixado em 3% deveria ser mantido, sobretudo pelo fato de que tal valor não comprometeria o soerguimento da empresa e remuneraria o profissional e sua equipe no desempenho das funções. Veja-se (e-STJ, fls. 102-104): Nessa perspectiva, a agravante demonstra apresentar, em sede de cognição não exauriente, condições de soerguimento, sendo pertinente observar que sua própria procuradora Dra. Fernanda, entrou em contato por e-mail coma Administradora Judicial, na data de 26/11/2021,apresentando proposta de pagamento6 de "3% sobre o passivo sujeito", com fluxo progressivo e início dos pagamentos em fevereiro de 2022. Foi após a contraproposta da Administradora Judicial, encaminhada no e-mail de 30/11/2021,no percentual de 3,5% do passivo, em trinta (30) parcelas e início dos pagamentos em janeiro de 20227, que a recuperanda alterou sua narrativa, e o e-mail de 10/12/2021 constou nova proposta (quatorze dias depois da primeira), levada então ao juízo recuperacional, para que o percentual fosse de 1,5% sobre o passivo, em 30 parcelas mensais, a primeira em 20/02/2022 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, corrigida pelo INCC. A isso se acrescenta que os honorários devem considerar aspectos como complexidade do trabalho, extensão das atribuições a ser realizadas, valores praticados no mercado e capacidade do devedor. Nessa senda, o relatório da Administradora Judicial apresentado neste recurso9 se refere ao período de dezembro de 2.021, ocasião em que se identificou aumento de faturamento de 0,3% em relação ao mês anterior, porém, nos autos principais constam os relatórios mais recentes, referentes aos meses de setembro e outubro de 2.02210. O que se apurou foi um faturamento em setembro de 2.022 de aproximados um milhão e oitocentos mil reais, aumento de trezentos mil reais em relação ao mês anterior, reflexo de novo contrato com a empresa "Acelor"11; no mês seguinte, constatou aumento de sete colaboradores no quadro de funcionários, o faturamento se manteve no patamar de setembro(positivo), e perspectiva de ampliação do portfólio (carteira de clientes) e aumento de faturamento para 2.02312. Ainda, o fluxo de caixa gerado foi de R$ 75 mil, sendo as entradas operacionais compostas por recebimentos de obras13. De outra banda, a receita líquida da recuperanda nos dez primeiros meses de 2022, em comparação com o mesmo período do exercício anterior, indicaram redução de 40%, em razão da manutenção de, apenas, três contratos, e variações decorrentes de despesas operacionais, acima da redução da receita, afirmando a Administradora Judicial "apesar da redução da receita, a Recuperanda aumentou sua lucratividade nos serviços e melhorou sua eficiência administrativa, impactando positivamente o resultado líquido do período"14. Apurou a Administradora Judicial, por fim, que as obrigações fiscais e sociais da recuperanda totalizaram cerca de cinco milhões e quinhentos mil reais, sendo um pequeno aumento decorrente do INSS devido no mês, e aproximados dezessete mil reais de saldo fiscal a ser regularizado nos próximos meses por meio de parcelamentos, sendo que "O passivo concursal da Pinturas Ypiranga totaliza R$ 86,8 milhões, com 53,5%concentrado na classe III", e passivo não sujeito à recuperação superior a quatorze milhões de reais15. Assim, a fixação dos honorários à Administradora Judicial deve ser mantida no percentual de 3% sobre o passivo inicial, por ser aquele que a própria recuperanda indicou em tratativa extrajudicial, que veio a ser fixada na decisão agravada, e mantida provisoriamente por esta Relatoria, inclusive porque a capacidade financeira da devedora nos últimos relatórios apresentados indicam que o valor total (R$ 2.451.562,20) não comprometerá o processo de soerguimento, e bem remunerará a profissional e sua equipe pelo mister que está sendo desempenhado, acrescido que esse total não é pago de uma única vez, mas de forma parcelada (trinta prestações mensais), com concordância da Administradora Judicial nesse tocante. Nesse contexto, a revisão do julgado quanto à conclusão alcançada pela Corte de origem sobre o percentual adequado para a remuneração do administrador judicial importa necessariamente o reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. SÚMULA 579 DO STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO, APTO, POR SI SÓ, A MANTER A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADMINISTRADOR JUDICIAL. HONORÁRIOS. ART. 24 DA LEI Nº 11.101/2005. VERBA. R$ 3.500.000,00. AFERIÇÃO DA ADEQUAÇÃO. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.698.743/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018.) Registra-se, por fim, não ser o caso de revaloração de provas, porquanto revalorar o fato é atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso, sobejamente reconhecido. Portanto, não é possível o acolhimento do recurso com a simples revaloração de fatos, mas, diferentemente, seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, medida obstada pela Súmula 7/STJ. Não se olvide, ainda, do entendimento já adotado no Superior Tribunal de Justiça de que "a errônea valoração da prova que dá ensejo ao recurso especial é aquela que decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, e não quanto às conclusões das instâncias ordinárias acerca dos elementos informativos coligidos aos autos do processo" (AREsp n. 1.380.879/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 5/8/2020). Por fim, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEI N. 11.101/2005. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.