REsp 2134768 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 733-734): Impugnação de crédito. Decisão recorrida que julgou improcedente a impugnação de crédito apresentada pela agravante e manteve o crédito da agravada como extraconcursal. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. Ausência de irregularidade no tocante às garantias prestadas. Ajuizamento de ação de execução que não importa em renúncia às garantias que, inclusive, deve ser expressa. Credora que apenas tenta se precaver, ao receber o crédito por outras vias processuais. Em relação ao imóvel dado em garantia, deve ser considerado o valor atribuído a ele em novembro de 2019 e apontado no laudo de avaliação, em relação ao qual houve concordância expressa da agravante. Além disso, há mais de uma garantia prestada, para o caso de a quantia oriunda de eventual avaliação do imóvel ser insuficiente para quitar a integralidade do débito. No tocante à garantia prestada pelos sócios, terceiros, o entendimento exarado no Enunciado VI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial restou superado diante dos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.938.706/SP e 1.933.995/SP, da Terceira Turma do STJ. Conclui-se pela irrelevância da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o objeto da garantia ou com a própria sociedade recuperanda para aplicação do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05. Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Por fim, em relação à cessão fiduciária de recebíveis, os créditos cedidos são perfeitamente identificáveis e se encontram devidamente especificados no instrumento contratual, o que valida a constituição da garantia e, pois, a não sujeição ao Plano de Recuperação Judicial. REsp.1.797.196-SP. Ausência de irregularidade nas garantias prestadas. Crédito extraconcursal. Art. 49, §3º da Lei nº 11.101/2005. Agravo desprovido. Preliminarmente, a parte recorrente requereu que fosse atribuído efeito suspensivo ao recurso especial nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC, em razão do equívoco do acórdão proferido na origem, que manteve a extraconcursalidade do crédito pertencente à recorrida. Ressalta que o fumus boni iuris estaria caracterizado na renúncia da recorrida ao benefício da extraconcursalidade de seu crédito ocorrida assim que ajuizada a ação executiva em detrimento da habilitação nos autos da recuperação. Já o periculum in mora decorre do fato de que, uma vez mantida a extraconcursalidade do crédito garantido fiduciariamente, admitindo-se sua execução pela parte recorrida, não será possível o soerguimento da empresa recorrente, prejudicando, por consequência, toda cadeia de credores legalmente habilitados no plano. No mérito, a recorrente alega violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, na medida em que, ajuizada a ação de execução pela credora beneficiária do crédito garantido fiduciariamente, haverá renúncia tácita à execução extrajudicial da garantia, fazendo com que o crédito perseguido judicialmente, em execução autônoma, assuma natureza quirografária no plano recuperacional. Subsidiariamente, afirma que houve equívoco na avaliação do imóvel objeto da controvérsia travada em primeiro grau, na medida em que o valor de R$ 11.843.912,56 (onze milhões e oitocentos e quarenta e três mil e novecentos e doze reais e cinquenta e seis centavos), não condiz com os R$ 10.000.000,00 (dez milhões) inicialmente apresentados pelo "Laudo de avaliação de imóvel urbano" acostado nos autos da recuperação judicial. Ademais, informa que a garantia atrelada ao contrato posto em execução pela parte recorrida não foi dada pela recuperanda, mas por pessoas físicas, avalistas da recorrente, motivo pelo qual a parte do crédito não garantido fiduciariamente deve ser submetido ao processo recuperacional ou executado unicamente em relação aos sócios que lhe transferiram à parte recorrida, não podendo ser objeto da execução autônoma em curso no Juízo de primeiro grau. Por fim, alega a ocorrência de divergência jurisprudencial, na medida em que recentes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo denotam a contradição do acórdão recorrido, tendo vista o reconhecimento da renúncia tácita da garantia fiduciária, bem como a exclusão das garantias prestadas por terceiros das execuções autônomas promovidas pelos credores que optam por não fazer parte do plano de recuperação judicial. Requer, portanto, seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso especial, bem como provido o recurso a fim de se reformar o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. O recurso especial foi admitido na origem pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da decisão de fls. 872-873. O pedido de tutela de urgência reiterado pela parte recorrente fora indeferido pela Presidência deste STJ (fls. 1.353-1.355). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Trata-se, na origem, de impugnação de crédito à Lista de Credores apresentada pela Administração Judicial aos autos da Recuperação Judicial promovida pela recorrente, em razão da exclusão integral do crédito da recorrida, Forte Securitizadora S.A., listada pela recuperanda como credora quirografária (Classe III), com crédito no valor de R$ 19.067.427,49 (dezenove milhões e sessenta e sete mil e quatrocentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos). A controvérsia se deu em face do ajuizamento, pela recorrida, após o pedido de recuperação, de ação de execução de título extrajudicial, o que, para a recorrente, afastaria a garantia fiduciária, transformando o crédito em questão em quirografário. O recurso não reúne condições de prosperar. De início, julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, posto que o mesmo pedido foi indeferido na origem, quando da prolação do acórdão recorrido, e novamente indeferido pela Presidência do STJ em regime de plantão, conforme acima relatado. No mérito, também não assiste razão à parte recorrente. No que diz respeito à alegada violação do art. 49 da Lei n. 11.105/2005, a parte sustenta a impossibilidade de se manter a garantia fiduciária, uma vez que a parte recorrida optou por ajuizar execução autônoma, renunciando tacitamente ao benefício da extraconcursalidade e, por consequência, transformando seu crédito em quirografário. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, constatou que não houve renúncia expressa ou tácita da parte recorrida, concluindo, na esteira da jurisprudência do STJ, que houve mero exercício do direito de petição e acesso à justiça do credor que, por cautela, em razão das circunstâncias do caso -ajuizamento do pedido de recuperação judicial pela recorrente -, valeu-se dos meios cabíveis para a satisfação do seu crédito. Manteve-se, assim, a extraconcursalidade do crédito da parte recorrida. Veja-se (fls. 736-740): De início, cumpre ressaltar que em atenção ao princípio da inafastabilidade de controle jurisdicional, a credora tem a seu dispor o direito de acesso à justiça, independentemente de haver, ou não, garantia fiduciária. Assim, nada obsta que ela tente receber seu crédito por outras vias processuais, como a ação de execução de título extrajudicial, sem que isso implique em renúncia as garantias prestadas. Além disso, é entendimento pacífico do C. STJ que "a renúncia à garantia fiduciária deverá ocorrer de forma expressa pelo credor, cabendo, excepcionalmente, a presunção de abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002). 3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, mas sim, em razão das circunstâncias do caso, como medida acautelatória, pedido de penhora do ativo até que as garantias fossem devidamente efetivadas." (REsp 1.338.748/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016) (g/n). No ponto, não há nenhum documento em que conste expressamente que a credora tenha abdicado das garantias prestadas por alienação fiduciária. .. Assim, a garantia que recai sobre o imóvel de matrícula nº 94.593 se encontra devidamente constituída e averbada em matrícula imobiliária, de modo que se reputa válida e eficaz. E, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, como na hipótese, seu crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, devendo ser considerado extraconcursal. Observa-se, assim, que o Tribunal de origem entendeu que o mero ajuizamento da ação executiva autônoma não caracteriza a renúncia tácita à garantia fiduciária. Tal entendimento está em consonância com entendimento firmado por este STJ, segundo o qual a "renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art.66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" (REsp 1338748/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/6/2016). No mesmo sentido acima, vale conferir o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA. INOCORRÊNCIA. 1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário. 2. "A renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5º, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016). 3. Na hipótese, não houve renúncia expressa nem tácita da garantia fiduciária pelo credor, encontrando-se o acórdão recorrido em desconformidade com entendimento firmado nesta Corte. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.569.649/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 17/9/2021.) E a doutrina que trata do tema: Permite-se ao credor renunciar à garantia, sem com isso provocar a extinção da obrigação principal. Por importar em abdicação de direitos, tal renúncia deve ser interpretada restritivamente (v. art. 114), não admitindo, em regra, presunção, salvo nas hipóteses enumeradas pelo §1º. (TEPEDINO, Gustavo. Código civil interpretado conforme a constituição da república. Vol. II. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 879) A renúncia à garantia é ato unilateral, independendo de aceitação. Deve ser expressa. Como se trata de ato de despojamento de bens, requer plena capacidade de alienar. No entanto, o art. 1.436, § 1º (antigo art. 803) estabelece três hipóteses de presunção relativa de renúncia ao penhor. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: direitos reais. São Paulo: Atlas, 2003, p. 501) Nesse contexto, entendo que o Tribunal de origem decidiu acertadamente, de modo que o mero ajuizamento de ação executiva não admite, por si só, o reconhecimento de renúncia tácita à garantia fiduciária prestada em favor do credor, devendo ser mantida a extraconcursalidade do crédito objeto da controvérsia. No que diz respeito ao equívoco de avaliação do bem, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque a parte deixou de indicar, de forma inequívoca, quais os dispositivos legais teriam sido supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência de fundamentação e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, in verbis: Súmula n. 284/STF - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que assim não o fosse, o relator do acórdão informou que houve concordância da parte agravante com o valor atribuído ao imóvel em novembro de 2019, o que pode ser constatado pelo disposto na cláusula n. 6.1 do contrato de alienação fiduciária (fl. 740). A conclusão acima foi lastreada na análise do contrato de alienação fiduciária e nas demais provas acostadas aos autos, o que inviabiliza sua revisão em sede de recurso especial ante a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Já em relação ao fato da garantia ter sido prestada por terceiro que não a recuperanda, também não assiste razão à recorrente, haja vista que o Tribunal de origem também decidiu em consonância com a jurisprudência deste STJ, segundo a qual "o afastamento dos créditos de titulares de posição de proprietário fiduciário dos efeitos da recuperação judicial da devedora independe da identificação pessoal do fiduciante ou do fiduciário com o bem imóvel ofertado em garantia ou com a própria recuperanda" (REsp n. 1.938.706/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; REsp n. 1.933.995/SP, relatora. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021). Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ neste ponto. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, é de se elucidar que, para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso, haja vista que a recorrente limitou-se a mencionar julgados do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico. Ademais, cumpre destacar que a incidência da Súmula n. 83 do STJ afasta a alegada divergência apontada pela parte. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA