REsp 2116677 - DECISAO

REsp 2116677 - DECISAO

Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível para débitos fiscais federais, a apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição à concessão da recuperação judicial; a inobservância autoriza a suspensão do processo...

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Parties
Recorrente: ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débitos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Parcelamento De Débitos Fiscais, Execução Fiscal
Direito Empresarial Direito Tributário Processo Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débitos Lei 11.101/2005 Lei 14.112/2020 Parcelamento De Débitos Fiscais +1 more

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Parties

ALCATEIA ENGENHARIA DE SISTEMA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais para concessão de recuperação judicial após Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Com a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020 e a implementação de um programa legal de parcelamento factível para débitos fiscais federais, a apresentação das certidões previstas no art. 57 da Lei n. 11.101/2005 constitui condição à concessão da recuperação judicial; a inobservância autoriza a suspensão do processo recuperacional e a retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.