AREsp 2466864 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O SALÁRIO BASE DA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao s arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que o recorrente, ora agravante, não faz jus à totalidade do montante postulado a título de rescisão contratual, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão. 3. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HUGO AURÉLIO DE FAVERI contra decisão monocrática por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, e da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão do ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem de que o recorrente, ora agravante, não faz jus à totalidade do montante postulado a título de rescisão contratual, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão (fls. 288-291). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 157): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Pretensão de majoração do crédito. Impossibilidade. Cálculos realizados de acordo com o salário base da impugnante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 182-187). No presente agravo interno, reitera o agravante a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil , ao defender a ausência de fundamentação da decisão agravada, e negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem entendeu que não é o valor do último salário do agravante que deve ser considerado para cálculo dos seus créditos, sem considerar que a recorrida não poderia, depois de ter anuído ao crédito do agravante , mediante publicações em editais de credores, deduzir pleito contrário ao que já havia expressamente concordado, em violação do princípio da boa-fé, e quando já havia ocorrido a preclusão. Alega que a base de cálculo das verbas rescisórias é a remuneração do próprio mês da rescisão contratual, parte fixa, acrescida da média dos últimos doze meses da verba variável, e que a habilitação de crédito não é a via adequada para se declarar a nulidade do aumento remuneratório havido em seu favor. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões ao agravo (fls. 319-324). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CÁLCULOS REALIZADOS DE ACORDO COM O SALÁRIO BASE DA IMPUGNANTE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada ofensa ao s arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que o recorrente, ora agravante, não faz jus à totalidade do montante postulado a título de rescisão contratual, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão. 3. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, Incide, pois, no caso, a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Agravo interno improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): No caso dos autos, insurge-se o agravante contra o entendimento do Tribunal de origem de que o recorrente, ora agravante, não faz jus à totalidade do montante postulado a título de rescisão contratual, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão. Consoante relatado, por meio da decisão agravada, o agravo em recurso especial foi conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão do entendimento assentado de ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e de aplicação da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante. Não prospera o presente recurso. De início, consoante assentado na decisão agravada, inexiste a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Com efeito, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou as alegações da ora agravante e afastou a pretensão, ao assentar, expressamente, que o recorrente, ora agravante, não faz jus à totalidade do montante postulado a título de salário, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão. Assentou, inclusive, que nítida a conduta ardilosa para obter proveito econômico, em claro prejuízo aos credores. Confira- se o seguinte excerto do voto condutor (fls. 200): O D. Magistrado acolheu como razões de decidir a manifestação do Administrador Judicial, que corretamente apresentou os cálculos, com atualização dos valores até a data do pedido de recuperação judicial (07/03/2016), bem como utilizou como parâmetro, o salário base do mês anterior da rescisão, na importância de R$ 16.422,43. Ainda que seu crédito esteja sujeito aos efeitos recuperacionais, a impugnante não faz jus ao montante postulado, na medida em que, pela Ficha de Registro acostada às fls. 16/17, verifica-se que, no mês anterior ao do pedido de recuperação, houve alteração salarial de R$ 16.422,43 para R$ 47.050,00, constando como motivo" enquadramento salário cargo". Conforme destacado pela D. Procuradoria Geral de Justiça, às vésperas da distribuição do pleito recuperacional, houve um aumento salarial de aproximadamente 286%, inflando, dessa forma, o cálculo de suas verbas rescisórias. Dessa forma, restando nítida a conduta ardilosa para obter proveito econômico, em claro prejuízo aos credores, inviável o acolhimento da pretensão deduzida no presente recurso.3. Nesse cenário, de rigor a manutenção da decisão recorrida, nos moldes em que proferida, que bem acolheu a manifestação da Administradora Judicial, corroborada pela cota ministerial. Confira-se o seguinte excerto do do acórdão dos embargos de declaração (fls. 228). Como não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo acima transcrito, os embargos de declaração não merecem prosperar. 3. No caso dos autos, não há se falarem ausência de fundamentação, já que restou explicitado o motivo pelo qual o recorrente não fazia jus ao montante postulado, qual seja, a alteração salarial de R$ 16.422,43 para R$ 47.050,00, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial. Assim, manifestou-se a Corte a quo de maneira clara e fundamentada sobre as questões postas a julgamento, não obstante tenha entendido o julgador de segundo grau em sentido contrário ao posicionamento defendido pela ora agravante. Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte, não incorre em omissão o julgado em que foram apreciadas as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução da causa. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE SER CONSIDERADO SOMENTE O LÍQUIDO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE APENAS DE DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FORMADA POR TODOS OS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE, OBSERVADO O LIMITE LEGAL DE 12% DO TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte a quo examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal Regional não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. A pretensão da entidade autora é incluir na base de cálculo do imposto de renda somente o valor líquido recebido da entidade privada. 5. Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada compõem a base de cálculo do imposto de renda, por se enquadrarem na regra geral do art. 8º, I, da Lei 9.250/95 e expressa previsão específica do art. 33 da mesma lei. 6. Os rendimentos tributáveis são incluídos na base de cálculo do imposto de renda pelo seu valor bruto (art. 8º, I, da Lei 9.250/95 c/c art. 3º da Lei 7.713/88). 7. Inexiste fundamento legal para os benefícios serem considerados pelo seu líquido, ou seja, deduzidos das contribuições à própria entidade de previdência privada. 8. Redução da base de cálculo sem previsão legal seria inconstitucional, a teor do art 150, § 6º, da Constituição: "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g". 9. Uma vez somados os benefícios da entidade de previdência privada aos demais rendimentos tributáveis, a base de cálculo do imposto de renda poderá ser reduzida pela dedução das contribuição a entidades de previdência privada, nos termos do art. 8º, II, "e", da Lei 7.713/88, desde que respeitado o limite de 12% dos rendimentos computados na base de cálculo (art. 11 da Lei 9.532/97). 10. Agravos Internos não providos. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.278/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Outrossim, conforme assentado na decisão agravada, inviável a apreciação das demais alegações da agravante, considerando que a Corte de origem, ao entender que o agravante não faz jus à totalidade do montante postulado a título de rescisão, na medida em que, no mês anterior ao pedido de recuperação judicial, houve alteração significativa de seu salário, de forma que os cálculos deveriam ser feitos considerando o salário anterior ao mês de rescisão, firmou o entendimento com base no conjunto probatório dos autos. Assim, rever tal entendimento, a eventualmente ensejar novo juízo acerca dos fatos e das provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, mutatis mutandis, confira-se o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PENHORABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. VALOR IRRISÓRIO. REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação assentada nesta Corte Superior perfilha o posicionamento de que é possível a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedentes. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.477.842/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Não tendo a parte agravante trazido fundamento ou fato novo a ensejar a alteração do referido entendimento, a negativa de provimento ao presente recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como penso. É como voto.