AREsp 1594710 - DECISAO

AREsp 1594710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem violou o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte; o prazo bienal de fiscalização deve ter como termo inicial a data da homologação do plano de credores, não o término do período de carência.

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Parties
Agravante: PAULO CESAR FLEURY DE OLIVEIRA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo Bienal De Fiscalização (art. 61 Lei N. 11.101/2005), Plano De Recuperação, Período De Carência, Aditivos Ao Plano
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prazo Bienal De Fiscalização (art. 61 Lei N. 11.101/2005) Plano De Recuperação Período De Carência Aditivos Ao Plano

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Parties

PAULO CESAR FLEURY DE OLIVEIRA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o biênio de fiscalização previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 deve ser iniciado após o término do prazo de carência previsto no plano de recuperação ou a partir da homologação/concessão da recuperação judicial
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou a jurisprudência desta Corte ao vincular o termo inicial do biênio ao fim da carência do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem violou o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte; o prazo bienal de fiscalização deve ter como termo inicial a data da homologação do plano de credores, não o término do período de carência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se como termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial a data da homologação do plano de credores.