EAREsp 2066902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, que a previsão de deliberação assemblear para a convolação da recuperação em falência acrescenta condicionante contrário à norma de regência (Lei 11.101/2005) — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Convolação Em Falência, Súmula 283/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Recuperação Judicial Agravo Interno Agravo De Instrumento Convolação Em Falência Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade ou não de deliberação da Assembleia-Geral de Credores para convolação da recuperação em falência por descumprimento do plano
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por analogia ao recurso especial quando não são impugnados todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — isto é, que a previsão de deliberação assemblear para a convolação da recuperação em falência acrescenta condicionante contrário à norma de regência (Lei 11.101/2005) — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno