REsp 1819877 - DECISAO

REsp 1819877 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 depende da aprovação e homologação do plano, e no caso concreto não havia trânsito em julgado da homologação, pelo que não se...

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Parties
Recorrente: OAS EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrente: OAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Exequente: Banco BBM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Plano De Recuperação, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Execução
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Novação Execução De Título Extrajudicial Homologação De Plano De Recuperação Trânsito Em Julgado Extinção Da Execução

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Parties

OAS EMPREENDIMENTOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

OAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Banco BBM S.A.

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial novam créditos e determinam a extinção das execuções individuais propostas contra a recuperanda
  2. 2 Se é necessário o trânsito em julgado da decisão que homologou o plano para que opere a novação e a extinção da execução ou basta a aprovação em assembleia de credores

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que a novação prevista no art. 59 da Lei n. 11.101/2005 depende da aprovação e homologação do plano, e no caso concreto não havia trânsito em julgado da homologação, pelo que não se poderia considerar extinta a execução; aplica-se também a Súmula 83 do STJ por ausência de divergência.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se